Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6461/2019 Data da Lei 01/08/2019



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.461, de 8 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 212-A, de 2017, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.


LEI Nº 6.461, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.




Art. 1º Fica incluído o § 3º ao art. 2º da Lei 5.026, de 19 de maio de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 3º Os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como ter a anotação em sua carteira de trabalho de acordo com a função exercida." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 212-A/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM 01/09/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita











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PL Nº 212-A/2017

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