Lei Ordinária

Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

6384/2018

Data da Lei

07/04/2018

Texto da Lei

LEI Nº 6.384 DE 4 DE JULHO DE 2018.

Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

Autor: Vereador Dr. Jairinho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º Na reincidência será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.655, de 1º de outubro de 2003.

MARCELO CRIVELLA

VETO PROMULGADO

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 4º da Lei nº 6.384*, de 4 de julho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1691, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, rejeitado na sessão de 4 de setembro de 2018.

LEI Nº 6.384*, DE 4 DE JULHO DE 2018.

Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

Autor: Vereador Dr. Jairinho

(...)

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/06/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1691/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JAIRINHO
Data de publicação DCM	07/06/2018	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas	09/13/2018	Página partes vetadas	3
Data de publicação DO	07/05/2018	Página DO	3

Observações:

Publicado, no DCM nº168 de 13/09/2018, pág. 3, o veto promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, em virtude de ter sido derrubado na sessão do dia 4/09/2018.

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada

Texto Regulamentação

Regulamentada pelo Decreto nº 44.731/2018

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PROJETO DE LEI Nº 1691/2015

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