VETO PROMULGADO
Publicado, no DCM nº168 de 13/09/2018, pág. 3, o veto promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, em virtude de ter sido derrubado na sessão do dia 4/09/2018.
LEI Nº 6.458, DE 8 DE JANEIRO DE 2019 Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações
PROJETO DE LEI Nº 1691/2015