Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6332/2018 Data da Lei 04/03/2018



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.332, de 3 de abril de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 493, de 2017.

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de abril de 2018.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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PL nº 493/2017.

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