Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6401/2018 Data da Lei 09/05/2018



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.401, de 5 de setembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1913, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Átila Alexandre Nunes.

LEI Nº 6.401, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.

Art. 1° Fica disposto que os cardápios do programa de alimentação escolar sob a responsabilidade do Município incluirão obrigatoriamente opções especiais adequadas a crianças e adolescentes com restrição alimentar.

Parágrafo único. A opção de cardápio especial destinado a alunos com restrição alimentar será definida por nutricionistas do quadro de funcionários do Município.

Art.2º No início de cada ano letivo haverá levantamento das restrições alimentares individuais do corpo discente para definição do cardápio especial.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2018.





Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1913/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES
Data de publicação DCM 09/06/2018 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada











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