Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6446/2019 Data da Lei 01/03/2019



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.446, de 3 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 783, de 2018, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.


LEI Nº 6.446, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;

II - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

III - familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2019.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 783/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM 01/07/2019 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita











Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example