Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6469/2019 Data da Lei 01/08/2019



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LEI Nº 6.469, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas de desenvolvimento de aplicativos de mapas, trânsito e navegação deverão emitir alertas sonoros e notificações visuais aos usuários quanto à existência e proximidade de áreas com problemas de segurança pública.

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se como problemas de segurança pública localidades de conflitos, regiões com incursões policiais permanentes, áreas com grande número de assaltos, roubos e furtos, considerando informações colhidas junto à Secretaria de Segurança Pública ou órgãos e entidades públicas e privadas que estudam o assunto.

Art. 3º As notificações visuais se darão de forma clara e objetiva, de fácil leitura pelos usuários desses equipamentos e aplicativos.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.


MARCELO CRIVELLA


VETO PROMULGADO

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.469*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 230, de 2017, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, rejeitado na sessão de 14 de março de 2019.
LEI Nº 6.469*, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.


(...)

Art. 3º (...).

Parágrafo único. Fica vedada a utilização do termo favela e/ou comunidade nos alertas e notificações.

(...)


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 230/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 01/10/2019 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas 03/27/2019 Página partes vetadas 3
Data de publicação DO 01/09/2019 Página DO 4

Observações:


Sanção Parcial.
Republicado por incorreção na publicação do DCM nº 6, de 10/1/2019, pág. 5. Publicado no DCM nº 11, de 17/1/2019, pág. 3

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada











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PL N° 230/2017.

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