Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6424/2018 Data da Lei 11/29/2018



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 6.424 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os veículos a serviço de concessionárias de serviços de utilidade pública gozarão de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço no território do Município nos termos desta Lei.


Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei são considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública aqueles destinados à manutenção e reparo de redes de comunicações e telecomunicações, de energia elétrica, de água e esgotos e de gás combustível canalizado.

Art. 2° Os veículos a serviço de concessionárias de serviços de utilidade pública no território do Município gozarão de livre parada e estacionamento quando se encontrarem:

I – em efetiva operação no local de prestação dos serviços que se destinarem;

II – devidamente identificados por sinalização luminosa, quando for o caso, e utilização obrigatória de dispositivo de sinalização auxiliar, que permita aos outros usuários da via em uso enxergarem em tempo hábil o veículo prestador do serviço de utilidade pública;

III – utilizando enunciado relativo a prerrogativa de livre parada e estacionamento para veículos prestadores de utilidade pública, em local bastante visível afixado no veículo.

Art. 3° Os trabalhadores que prestarem serviços através dos veículos discriminados no parágrafo único do art. 1° e que, quando em serviço, necessitarem estacionar o carro em local não permitido, no território do Município, não estarão sujeitos a multas.

§ 1º Para evitar as multas, o condutor do veículo de que trata o caput deste artigo deverá:

I – ter obrigatoriamente em mais de um local visível afixado no veículo em uso o nome da concessionária ou prestadora de serviço;

II – estar obrigatoriamente uniformizado e identificado através de crachá da empresa, com nome, número ou código do prestador e foto;

III – portar obrigatoriamente a ordem de serviço, com a respectiva numeração e endereço completo do local indicado;

IV – afixar obrigatoriamente enunciado relativo a prerrogativa de livre parada e estacionamento para veículos prestadores de utilidade pública, nos termos do inciso III do art. 2° desta Lei.

§ 2º O trabalhador que se enquadrar nas definições estabelecidas no parágrafo único do art. 1° e que for multado por agentes públicos do Município, durante a prestação dos serviços, apresentará recurso ao órgão municipal competente responsável pela multa com os documentos que comprovem o serviço no local onde foi multado para o cancelamento da referida multa e dos pontos atribuídos na carteira de habilitação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 750/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR OTONI DE PAULA
Data de publicação DCM 12/03/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/30/2018 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



Show details for Texto RegulamentaçãoTexto Regulamentação


Palavra chave:


Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

PL Nº 750/2018

HTML5 Canvas example