Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6489/2019 Data da Lei 03/11/2019



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.489, de 11 de março de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1356-A, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola.



LEI Nº 6.489, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

Art 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, o rio Carioca.

Art 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei fica o Poder Executivo obrigado a elaborar um plano de revitalização do rio Carioca.

Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o rio Carioca no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias, contados da publicação desta Lei e estabelecerá os atos necessários à execução do plano de revitalização do rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de março de 2019.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1356-A/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Data de publicação DCM 03/12/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Lei republicada no DCM de 13/03/2019, pág. 3, por incorreção no preâmbulo.
Forma de Vigência Promulgada











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PL 1356-A/2015

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