Texto da Lei

LEI N.º 5.577 DE 3 DE MAIO DE 2013

Inclui o dia da conscientização do combate ao tabagismo da criança e do adolescente no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autores: Vereadores Carlinhos Mecânico e Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no §10, do art. 6º, do Capítulo II, referente às datas comemorativas e eventos da Cidade do Rio de Janeiro da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

"Dia do Combate ao Tabagismo da Criança e do Adolescente, a ser comemorado no dia 11 de outubro, anualmente".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/07/2013

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1132/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Data de publicação DCM	05/07/2013	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/06/2013	Página DO	3

Observações:

PUBLICADA NO DO Nº 32

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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