Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6459/2019 Data da Lei 01/08/2019



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Projeto de Lei nº 1629/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 01/09/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita



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PL Nº 1629/2015
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (RI) Nº 12/2019

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