Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5568/2013 Data da Lei 04/12/2013



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Projeto de Lei nº 842/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Data de publicação DCM 04/15/2013 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/15/2013 Página DO 4

Observações:


Publicada no DO nº 20 de 15/04/2013 pag. 4
Forma de Vigência Sancionada











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