Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5546/2012 Data da Lei 12/27/2012



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PROJETO DE LEI Nº 1557/2012
A Lei nº 6.438, de 28 de dezembro de 2018 altera a redação dos arts. 13 e 20 e acrescenta os arts. 12-A e 13-A

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