Texto da Lei

LEI Nº 5.684 DE 2 DE janeiro DE 2014.

Dispõe sobre a criação da campanha alerta a perda precoce do primeiro molar permanente nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha - Alerta a perda precoce do primeiro molar permanente - nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá ações de distribuição de material impresso informando aos usuários dos serviços municipais de saúde sobre a importância dos cuidados necessários para evitar a perda precoce do primeiro molar permanente.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2014

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	396/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Data de publicação DCM	01/03/2014	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/03/2014	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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