Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6218/2017 Data da Lei 06/30/2017



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.218, de 30 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1499 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.


LEI Nº 6.218, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

Art. 1º Fica incluída, no § 12, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Semana da Feira da Reforma Agrária Cícero Guedes, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº 1499/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RENATO CINCO
Data de publicação DCM 07/03/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita



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