Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6353/2018 Data da Lei 05/08/2018



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.353, de 8 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 109, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Tarcísio Motta.


LEI Nº 6.353 DE 8 DE MAIO DE 2018.
Art. 1º Fica proibida a contratação de pessoal para o desempenho de atividades-fim por meio de empresa intermediária, interposta, em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2018.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 109/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Data de publicação DCM 05/09/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada











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