Legislação - Leis Ordinárias




LeiCan be sorted ascendingAnoStatusEmentaAutoria
Show details for Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E AgriculturaComissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura
Show details for Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor PúblicoComissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público
Show details for Comissão De Assuntos UrbanosComissão De Assuntos Urbanos
Show details for Comissão De Assuntos Urbanos E Meio AmbienteComissão De Assuntos Urbanos E Meio Ambiente
Show details for Comissão De Assuntos Urbanos Transportes E TrânsitoComissão De Assuntos Urbanos Transportes E Trânsito
Show details for Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E InformáticaComissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática
Show details for Comissão De Defesa CivilComissão De Defesa Civil
Show details for Comissão De Defesa Da MulherComissão De Defesa Da Mulher
Show details for Comissão De Defesa Dos Direitos HumanosComissão De Defesa Dos Direitos Humanos
Show details for Comissão De Direitos Da Criança E Do AdolescenteComissão De Direitos Da Criança E Do Adolescente
Show details for Comissão De EducaçãoComissão De Educação
Show details for Comissão De Educação Cultura Meio Ambiente Turismo E EsportesComissão De Educação Cultura Meio Ambiente Turismo E Esportes
Show details for Comissão De Educação E CulturaComissão De Educação E Cultura
Show details for Comissão De Esporte E LazerComissão De Esporte E Lazer
Show details for Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraComissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Show details for Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar SocialComissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Show details for Comissão De Justiça E RedaçãoComissão De Justiça E Redação
Show details for Comissão De Meio AmbienteComissão De Meio Ambiente
Show details for Comissão De Obras Públicas E InfraestruturaComissão De Obras Públicas E Infraestrutura
Show details for Comissão De Trabalho E EmpregoComissão De Trabalho E Emprego
Show details for Comissão De Transportes E TrânsitoComissão De Transportes E Trânsito
Show details for Comissão Do IdosoComissão Do Idoso
Show details for Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com DeficiênciaComissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência
Show details for Comissão Municipal De Defesa Do ConsumidorComissão Municipal De Defesa Do Consumidor
Show details for E OutrosE Outros
Show details for Mesa DiretoraMesa Diretora
Show details for Poder ExecutivoPoder Executivo
Show details for Tcm Tribunal De Contas Do MunicípioTcm Tribunal De Contas Do Município
Show details for Vereador Aarão SteinbruchVereador Aarão Steinbruch
Show details for Vereador Adilson PiresVereador Adilson Pires
Show details for Vereador Afonso FerreiraVereador Afonso Ferreira
Show details for Vereador Agnaldo TimóteoVereador Agnaldo Timóteo
Show details for Vereador Alberto Pontes GarciaVereador Alberto Pontes Garcia
Show details for Vereador Alberto SallesVereador Alberto Salles
Show details for Vereador Alexandre ArraesVereador Alexandre Arraes
Show details for Vereador Alexandre CerrutiVereador Alexandre Cerruti
Show details for Vereador Alexandre IsquierdoVereador Alexandre Isquierdo
Show details for Vereador Alfredo SirkisVereador Alfredo Sirkis
Show details for Vereador Aloísio De OliveiraVereador Aloísio De Oliveira
Show details for Vereador Aloisio FreitasVereador Aloisio Freitas
Show details for Vereador Amaury De SouzaVereador Amaury De Souza
Show details for Vereador Américo CamargoVereador Américo Camargo
Show details for Vereador André LuizVereador André Luiz
Show details for Vereador Antônio Carlos De CarvalhoVereador Antônio Carlos De Carvalho
Show details for Vereador Antonio Pereira Da Silva FilhoVereador Antonio Pereira Da Silva Filho
Show details for Vereador Antonio PitangaVereador Antonio Pitanga
Show details for Vereador Argemiro PimentelVereador Argemiro Pimentel
Show details for Vereador Átila Alexandre NunesVereador Átila Alexandre Nunes
Show details for Vereador Átila A. NunesVereador Átila A. Nunes
Show details for Vereador Átila Nunes NetoVereador Átila Nunes Neto
Show details for Vereador Augusto BoalVereador Augusto Boal
Show details for Vereador Augusto PazVereador Augusto Paz
Show details for Vereador Áureo AmenoVereador Áureo Ameno
Show details for Vereador BabáVereador Babá
Show details for Vereador Barcellos NettoVereador Barcellos Netto
Show details for Vereador BencardinoVereador Bencardino
Show details for Vereador Beto GamaVereador Beto Gama
Show details for Vereador Bispo Jorge BrazVereador Bispo Jorge Braz
Show details for Vereador Brizola NetoVereador Brizola Neto
Show details for Vereador Carlinhos MecânicoVereador Carlinhos Mecânico
Show details for Vereador Carlo CaiadoVereador Carlo Caiado
Show details for Vereador Carlos Alberto TorresVereador Carlos Alberto Torres
Show details for Vereador Carlos BolsonaroVereador Carlos Bolsonaro
Show details for Vereador Carlos De BritoVereador Carlos De Brito
Show details for Vereador Carlos De CarvalhoVereador Carlos De Carvalho
Show details for Vereador Carlos ImperialVereador Carlos Imperial
Show details for Vereador Carlos MenezesVereador Carlos Menezes
Show details for Vereador Carlos Roberto Dinamite De OliveiraVereador Carlos Roberto Dinamite De Oliveira
Show details for Vereador Celso Macedo BezerraVereador Celso Macedo Bezerra
Show details for Vereador Cesar MaiaVereador Cesar Maia
Show details for Vereador Cesar PenaVereador Cesar Pena
Show details for Vereador Charbel ZaibVereador Charbel Zaib
Show details for Vereador Chico AguiarVereador Chico Aguiar
Show details for Vereador Chiquinho BrazãoVereador Chiquinho Brazão
Show details for Vereador Claudinho Da AcademiaVereador Claudinho Da Academia
Show details for Vereador Cláudio CastroVereador Cláudio Castro
Show details for Vereador Cláudio CavalcantiVereador Cláudio Cavalcanti
Show details for Vereador Clemir RamosVereador Clemir Ramos
Show details for Vereador Cristiano GirãoVereador Cristiano Girão
Show details for Vereador Daniel MartinsVereador Daniel Martins
Show details for Vereador David MirandaVereador David Miranda
Show details for Vereador Diofrildo TrottaVereador Diofrildo Trotta
Show details for Vereador Dionísio LinsVereador Dionísio Lins
Show details for Vereador Dirceu AmaroVereador Dirceu Amaro
Show details for Vereador Domingos BrazãoVereador Domingos Brazão
Show details for Vereador Dr. Adelino SimõesVereador Dr. Adelino Simões
Show details for Vereador Dr. Adilson SoaresVereador Dr. Adilson Soares
Show details for Vereador Dr. Carlos EduardoVereador Dr. Carlos Eduardo
Show details for Vereador Dr. GilbertoVereador Dr. Gilberto
Show details for Vereador Dr. JairinhoVereador Dr. Jairinho
Show details for Vereador Dr. João RicardoVereador Dr. João Ricardo
Show details for Vereador Dr. Jorge ManaiaVereador Dr. Jorge Manaia
Show details for Vereador Dr. Marcos PauloVereador Dr. Marcos Paulo
Show details for Vereador Dr. Monteiro De CastroVereador Dr. Monteiro De Castro
Show details for Vereador Dr. Nelson FerreiraVereador Dr. Nelson Ferreira
Show details for Vereador Dr.Carlos EduardoVereador Dr.Carlos Eduardo
Show details for Vereador Dr.Edison Da CreatininaVereador Dr.Edison Da Creatinina
Show details for Vereador Dr.Eduardo MouraVereador Dr.Eduardo Moura
Show details for Vereador Dr.Fernando MoraesVereador Dr.Fernando Moraes
Show details for Vereador Dr.GilbertoVereador Dr.Gilberto