Legislação - Leis Ordinárias




LeiCan be sorted ascendingAnoStatus....................................................Autoria
65312019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Ser Cidadão como de utilidade pública.Vereador Willian Coelho
65302019Em VigorInclui o Mês Março Roxo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.Vereador Cesar Maia
65292019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Fundação de Estudos do Mar - FEMAR como de utilidade pública.Vereador Professor Adalmir
65282019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Comunitária Bairro Seguro – ACBS como de utilidade pública.
Vereador Carlo Caiado
65272019Em VigorInclui o Dia do Compositor no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010Vereador Zico
65262019Em VigorInclui o Dia Municipal da Imigração Judaica Carioca no Calendário Oficial consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.Vereador Marcelo Arar
65252019Em VigorDeclara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca, o Arraiá do Zé Penetra, na Ilha do Governador.Vereadora Tânia Bastos
65242019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Projeto Dom de Amar como de utilidade pública.Vereador Marcello Siciliano
65232019Em VigorCria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providênciasVereador Inaldo Silva
65222019Em VigorReconhece como de interesse cultural e social a Praça Jardim do Méier.Vereador Renato Cinco
65212019Em VigorDeclara o sub-bairro Vilar Vasconcelos, na estrada Joaquim Magalhães nº 1.240, em Senador Vasconcelos, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária.Vereador Welington Dias
65202019Em VigorDispõe sobre hora certa e o tempo máximo de espera para o recebimento de produtos e execução de serviços, previamente agendados.Vereador Leonel Brizola
65192019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro a disponibilizar classes de ensino para alunos internados.Vereadora Luciana Novaes
65182019Em VigorInclui o Dia da Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominado Dezembro de Vermelho, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.Vereadora Tânia Bastos
65172019Em VigorAltera dispositivo da Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007, que dispõe sobre destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas ao Município do Rio de Janeiro em campanhas educativas de prevenção de acidentes.Poder Executivo
65162019Em VigorAltera o parágrafo único do art. 3° da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010.Vereador Tarcísio Motta
65152019Em VigorAltera a Lei nº 3.344, de 2001, para modificar o § 8º do art. 33.Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
65142019Em VigorDá o nome de Espaço Candonga (José Geraldo de Jesus, Sambista - 1920/1997) ao segundo recuo da bateria, localizado na Rua Marquês de Sapucaí, Sambódromo, no Bairro do Santo Cristo.Vereador Thiago K. Ribeiro
65132019Em VigorInsere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro conteúdos sobre a Lei Federal n°11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).Vereador Dr. Gilberto
65122019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 a Organização Cultural de Arte e Integração Social - OCAIS como de utilidade pública.Vereador Leonel Brizola
65112019Em VigorDispõe sobre meios de publicidade ao contido no art. 249, § 6º da Lei Orgânica do Município.Vereador Fernando William
65102019Em VigorDeclara de interesse cultural, para fins de tombamento como patrimônio paisagístico e de registro como bem de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro, a Quinta da Boa Vista, situada no Bairro de São Cristóvão.Vereador Jones Moura
65092019Em VigorDispõe sobre a fixação de placas de aviso informativo em todas as gerências, escolas e hospitais, em que haja prestação de serviço de garis da Comlurb.Vereador Babá
65082019Em VigorAltera o art. 3º da Lei nº 2.522 de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de transporte de escolares no MunicípioVereador Marcelino D'almeida
65072019Em VigorInstitui abono para os professores do Município do Rio de Janeiro que compareçam a audiências e debates públicos sobre EducaçãoVereador Leonel Brizola
65062019Em VigorInstitui o Portal da Transparência social no âmbito do Município do Rio de Janeiro
Vereadora Teresa Bergher
65052019Em VigorDispõe sobre a anulação e redução de espaços destinados à atividade cultural e dá outras providênciasVereador Fernando William
65042019Em VigorPermite ao SAMU e ao Corpo de Bombeiros deslocarem pacientes para hospitais particulares localizados no Município do Rio de JaneiroVereador Zico Bacana
65032019Em VigorCria o espaço de recreação e lazer infantil denominado Espaço Recreio Criança Feliz, na praia do Recreio dos BandeirantesVereador Marcello Siciliano
65022019Em VigorObriga o Poder Executivo a custear, como parte do uniforme escolar, um par de tênis aos alunos da Rede Municipal de EnsinoVereador Leonel Brizola
65012019Em VigorDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Jabour e dá outras providênciasVereador Zico
65002019Em VigorTomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Roda de Choro Arruma o CoretoVereador Reimont
64992019Vacatio LegisCria o programa de incentivo à prática desportiva de futevôlei – Pró-Futevôlei, em espaços públicos do Município e dá outras providênciasVereador Marcello Siciliano
64982019Em VigorDá o nome de Praça dos Compositores do Império Serrano ao logradouro público inominado situado na Avenida Ministro Edgard Romero entre os números 123 e 125, números ímpares e número par 114Vereador Tiãozinho Do Jacaré
64972019Em VigorDá o nome de Praça do Larguinho a uma praça inominada localizada pela confluência das ruas Leonel Brizola e Paulinho da Ilha, Nova Jersey, no bairro de PaciênciaVereador Willian Coelho
64962019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de avisos com o número do Disque 100 RacismoVereador David Miranda
64952019Em VigorDispõe sobre a catalogação e a realização de podas e destocas preventivas de entes arbóreos no Município do Rio de Janeiro.Vereador Prof. Célio Lupparelli
64942019Em VigorDá o nome de Rua Suellen de Souza Tavares à atual Rua Projetada A no bairro de Ricardo de AlbuquerqueVereador Zico Bacana
64932019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de semáforos com temporizador nas vias de circulação dos BRTs e dá outras providências.Vereadora Teresa Bergher
64922019Em VigorDispõe sobre o ingresso de animais domésticos nos hospitais do Município do Rio de JaneiroVereador Luiz Carlos Ramos Filho
64912019Em VigorAltera a redação do caput e do § 1º do art. 5º da Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, e revoga o § 1º do art. 4º da Lei 6.179, de 22 de maio de 2017.Poder Executivo
64902019Em VigorDispõe sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias.Vereador Val Ceasa
64892019Em VigorTomba por interesse histórico e cultural o rio CariocaVereador Leonel Brizola
64882019Em VigorRegulamenta o fechamento ou transferência de turmas do Ensino Público Fundamental no âmbito do Município do Rio de Janeiro.Vereador Renato Cinco
64872019Em VigorCria o Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro nos seguintes logradouros do bairro da Tijuca e dá outras providências.Vereador Fernando William,Vereador Reimont
64862019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.Vereador Átila A. Nunes
64852019Em VigorEstabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.Vereadora Rosa Fernandes
64842019Em VigorDetermina a estruturação de grupos multidisciplinares, em apoio a Pessoas com Deficiência - PCD, nas praias do Município do Rio de Janeiro.Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Luciana Novaes
64832019Em VigorCria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo CruzVereador Reimont,Vereadora Vera Lins
64822019Em VigorDispõe sobre o direito à meia-entrada para professores da educação básica da Rede Particular de Ensino em estabelecimentos e eventos culturais realizados no Município, na forma que mencionaVereador Prof. Célio Lupparelli
6481*2019Em VigorEstima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019.
Poder Executivo
6480*2019Em VigorDispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.Vereador Dr. Jairinho
6479*2019Em VigorProíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.Vereador Rafael Aloisio Freitas
64782019Em VigorAltera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, e dá outras providências.Poder Executivo
64772019Em VigorInclui o mês Março Lilás no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Vereador Ulisses Marins
64762019Em VigorDispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre protocolo de atendimento nos casos de pessoas infectadas pelo vírus zica, congêneres e dá outras providênciasVereadora Luciana Novaes,Vereador Professor Adalmir
64752019Em VigorProíbe a venda de aparelhos celulares pelo comércio ambulante no Município do Rio de Janeiro.Vereador Jair Da Mendes Gomes
64742019Em VigorDispõe sobre a criação, o reconhecimento, utilização e oficialização da bandeira do bairro de Sepetiba e dá outras providênciasVereador Willian Coelho
64732019Em VigorDeclara a Travessa Rio Claro, situada no bairro de Oswaldo Cruz, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiáriaVereadora Vera Lins
64722019Em VigorInstitui o Memorial às Vítimas da Escravidão.Vereador Fernando William
64712019Em VigorReconhece como logradouro público, sob a denominação de Avenida Francesco Leta (1926 - 2010) a Avenida Projetada "G", no bairro do Recreio dos Bandeirantes.Vereador Jorge Felippe
6470*2019Em VigorDispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município do Rio de Janeiro.Vereador Fernando William,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher
6469*2019Em VigorDispõe sobre a divulgação de alertas sonoros e notificações visuais nos equipamentos e aplicativos de geolocalização, avisando aos usuários sobre a existência e proximidade de áreas com problemas de segurança pública nos limites do Município do Rio de Janeiro.Vereadora Rosa Fernandes
Show details for 64686468*2019Em VigorDispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providênciasVereador Dr. Gilberto
6467*2019Em VigorDispõe sobre o serviço de apoio aos familiares de dependentes químicos e dá outras providências.Vereadora Veronica Costa
64662019Em VigorInclui a tradicional e histórica Festa de São Roque, padroeiro da Ilha de Paquetá, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.Vereador Reimont
64652019Em VigorDispõe sobre ações públicas de saúde, visando à prevenção da Hepatite A para homens e mulheres que trabalham na coleta de lixo.Vereador Alexandre Isquierdo
64642019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Observa-Rio como de utilidade pública.Vereador Felipe Michel
64632019Em VigorInstitui a Semana de Prevenção de Quedas dos Idosos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.Vereador Otoni De Paula
64622019Em VigorInclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde.Vereador Dr. João Ricardo
64612019Em VigorAltera a Lei nº 5.026, de 2009 para incluir o § 3º ao art. 2º e dá outras providências.Vereadora Luciana Novaes
64602019Em VigorDá o nome de Dirceu Quintanilha (Poeta e Psicanalista/1918 - 1994) a um logradouro público.Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia
Show details for 645964592019Em VigorInstitui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos na forma que especifica e dá outras providências.Vereador Dr. Carlos Eduardo
64582019Em VigorObriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcello Siciliano
6457*2019Em VigorInclui a Igreja de Santa Cecília no calendário turístico do Município do Rio de Janeiro.Vereadora Vera Lins
6456*2019Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 3.005, de 2000, que considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype e dá outras providências.Vereadora Rosa Fernandes
64552019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro fazerem uso de dispositivo sonoro que alerte ao motorista quando a caçamba hidráulica estiver acionada.Vereador Italo Ciba
64542019Em VigorInclui o Dia da Mulher Sambista no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Vereador Tarcísio Motta
64532019Em VigorRegulamenta no Município do Rio de Janeiro a idade do idoso e dá outras providências. Vereador Eliseu Kessler
64522019Em VigorInclui na Lei n° 5.919, de 2015, a Cidade do Porto, em Portugal, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.Vereador Paulo Pinheiro
64512019Em VigorInclui o Dia do Empresário Júnior no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.Vereador Cláudio Castro
64502019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011, o Instituto de Ciência Livre Pensador como de utilidade pública.Vereador Paulo Messina
64492019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado veicular nas ambulâncias, quando transportar pacientes na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.Vereador Marcelino D'almeida
64482019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Igreja Metodista Episcopal Africana - Comunidade Cristã Metodista como de utilidade pública.
Vereador Alexandre Isquierdo
64472019Em VigorDeclara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a família Gracie.Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar,Vereador Carlos Bolsonaro
64462019Em VigorDispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.Vereadora Luciana Novaes
64452019Em VigorDispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de Down nos hospitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Vereador Junior Da Lucinha
64442019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 a Loja Maçônica Universitária Professor José de Souza Herdy nº 3404 como de utilidade pública. Vereador Dr. João Ricardo
64432019Em VigorDispõe sobre o transporte turístico.Vereador Marcelo Arar
64422019Em VigorAssegura o direito ao atendimento odontológico na Rede Municipal de Saúde e dá outras providênciasVereadora Tânia Bastos
64412019Em VigorDispõe sobre o ensino de noções de futevôlei nas aulas da disciplina de Educação Física da Rede Pública Municipal de EnsinoVereador Marcello Siciliano
64402019Em VigorDá o nome de Praça Ademílson Cruz de Oliveira (1969/2001) a uma praça inominada localizada pela confluência das ruas Dois e Paçuaré, no bairro de PaciênciaVereador Willian Coelho
64392019Em VigorDisponibiliza na Rede Municipal de Saúde assistência médica e psicológica aos professores e professoras da Rede Municipal de Ensino, portadores da Síndrome de Burnout.Vereador Alexandre Isquierdo
64382018Em VigorAltera a redação dos arts. 13 e 20 e acrescenta os arts. 12-A e 13-A na Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.Poder Executivo
64372018Em VigorAltera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 1984.Vereador Paulo Pinheiro,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Marielle Franco
64362018Em VigorReconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro toda a extensão do logradouro Marcos de Macedo, localizado no bairro de Guadalupe, e dá outras providências. Vereador Zico Bacana
64352018Em VigorDispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Vereador Prof. Célio Lupparelli
64342018Em VigorAltera a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração e dá outras providências.Poder Executivo
64332018Em VigorCria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providênciasPoder Executivo
64322018Em VigorDispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.Poder Executivo