Legislação - Leis Ordinárias




LeiCan be sorted ascendingAno Status.........................................................Autoria
64822019Em VigorDispõe sobre o direito à meia-entrada para professores da educação básica da Rede Particular de Ensino em estabelecimentos e eventos culturais realizados no Município, na forma que mencionaVereador Prof. Célio Lupparelli
64802019Em VigorDispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.Vereador Dr. Jairinho
64792019Em VigorProíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.Vereador Rafael Aloisio Freitas
64782019Em VigorAltera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, e dá outras providências.Poder Executivo
64772019Em VigorInclui o mês Março Lilás no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Vereador Ulisses Marins
64762019Em VigorDispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre protocolo de atendimento nos casos de pessoas infectadas pelo vírus zica, congêneres e dá outras providênciasVereadora Luciana Novaes,Vereador Professor Adalmir
64752019Em VigorProíbe a venda de aparelhos celulares pelo comércio ambulante no Município do Rio de Janeiro.Vereador Jair Da Mendes Gomes
64742019Em VigorDispõe sobre a criação, o reconhecimento, utilização e oficialização da bandeira do bairro de Sepetiba e dá outras providênciasVereador Willian Coelho
64732019Em VigorDeclara a Travessa Rio Claro, situada no bairro de Oswaldo Cruz, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiáriaVereadora Vera Lins
64722019Em VigorInstitui o Memorial às Vítimas da Escravidão.Vereador Fernando William
64702019Em VigorDispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município do Rio de Janeiro.Vereador Fernando William,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher
64692019Em VigorDispõe sobre a divulgação de alertas sonoros e notificações visuais nos equipamentos e aplicativos de geolocalização, avisando aos usuários sobre a existência e proximidade de áreas com problemas de segurança pública nos limites do Município do Rio de Janeiro.Vereadora Rosa Fernandes
64682019Em VigorDispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providênciasVereador Dr. Gilberto
64672019Em VigorDispõe sobre o serviço de apoio aos familiares de dependentes químicos e dá outras providências.Vereadora Veronica Costa
64652019Em VigorDispõe sobre ações públicas de saúde, visando à prevenção da Hepatite A para homens e mulheres que trabalham na coleta de lixo.Vereador Alexandre Isquierdo
64622019Em VigorInclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde.Vereador Dr. João Ricardo
64612019Em VigorAltera a Lei nº 5.026, de 2009 para incluir o § 3º ao art. 2º e dá outras providências.Vereadora Luciana Novaes
64592019Em VigorInstitui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos na forma que especifica e dá outras providências.Vereador Dr. Carlos Eduardo
64582019Em VigorObriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcello Siciliano
64572019Em VigorInclui a Igreja de Santa Cecília no calendário turístico do Município do Rio de Janeiro.Vereadora Vera Lins
64562019Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 3.005, de 2000, que considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype e dá outras providências.Vereadora Rosa Fernandes
64552019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro fazerem uso de dispositivo sonoro que alerte ao motorista quando a caçamba hidráulica estiver acionada.Vereador Italo Ciba
64532019Em VigorRegulamenta no Município do Rio de Janeiro a idade do idoso e dá outras providências. Vereador Eliseu Kessler
64522019Em VigorInclui na Lei n° 5.919, de 2015, a Cidade do Porto, em Portugal, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.Vereador Paulo Pinheiro
64512019Em VigorInclui o Dia do Empresário Júnior no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.Vereador Cláudio Castro
64502019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011, o Instituto de Ciência Livre Pensador como de utilidade pública.Vereador Paulo Messina
64492019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado veicular nas ambulâncias, quando transportar pacientes na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.Vereador Marcelino D'almeida
64472019Em VigorDeclara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a família Gracie.Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar,Vereador Carlos Bolsonaro
64462019Em VigorDispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.Vereadora Luciana Novaes
64452019Em VigorDispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de Down nos hospitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Vereador Junior Da Lucinha
64432019Em VigorDispõe sobre o transporte turístico.Vereador Marcelo Arar
64422019Em VigorAssegura o direito ao atendimento odontológico na Rede Municipal de Saúde e dá outras providênciasVereadora Tânia Bastos
64412019Em VigorDispõe sobre o ensino de noções de futevôlei nas aulas da disciplina de Educação Física da Rede Pública Municipal de EnsinoVereador Marcello Siciliano
64402019Em VigorDá o nome de Praça Ademílson Cruz de Oliveira (1969/2001) a uma praça inominada localizada pela confluência das ruas Dois e Paçuaré, no bairro de PaciênciaVereador Willian Coelho
64392019Em VigorDisponibiliza na Rede Municipal de Saúde assistência médica e psicológica aos professores e professoras da Rede Municipal de Ensino, portadores da Síndrome de Burnout.Vereador Alexandre Isquierdo
64382018Em VigorAltera a redação dos arts. 13 e 20 e acrescenta os arts. 12-A e 13-A na Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.Poder Executivo
64372018Em VigorAltera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 1984.Vereador Paulo Pinheiro,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Marielle Franco
64362018Em VigorReconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro toda a extensão do logradouro Marcos de Macedo, localizado no bairro de Guadalupe, e dá outras providências. Vereador Zico Bacana
64352018Em VigorDispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Vereador Prof. Célio Lupparelli
64342018Em VigorAltera a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração e dá outras providências.Poder Executivo
64332018Em VigorCria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providênciasPoder Executivo
64322018Em VigorDispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.Poder Executivo
64312018Em VigorAutoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas funerárias, de sepultamento e velório, para os casos de falecimento de alunos da Rede Pública Municipal, decorrentes de atos de violência.Poder Executivo
64302018Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 6.235, de 25 de agosto de 2017, que institui o Fundo Especial de Ordem Pública e dá outras providências.Poder Executivo
64282018Em VigorInclui o Dia do Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.Vereador Zico
64272018Em VigorInstitui o programa Maria da Penha vai à escola visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar.Vereador Junior Da Lucinha
64262018Em VigorDispõe sobre a regulamentação de depósitos para entidades representativas do comércio ambulante com vista à construção e administração de depósitos para armazenamento de mercadorias dos trabalhadores do comércio ambulante.Vereador Reimont
64242018Em VigorPermite que veículos a serviço de concessionárias de serviços de utilidade pública gozem de livre parada e estacionamento nos locais de prestação de serviços no território do Município na forma que menciona e dá outras providências.Vereador Otoni De Paula
64232018Em VigorDispõe sobre a criação de sala de acolhimento em unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação que ofereçam turno noturno do Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA.Vereador Prof. Célio Lupparelli
64222018Em VigorDá o nome de Icaro Campos a um campo de futebol localizado na Praça do Fico, formada pela confluência das ruas da Inconfidência, dos Búzios e Tenente Pereira.Vereador Italo Ciba
64212018Em VigorInstitui atividade de seminários, palestras preventivas e divulgação de combate aos crimes de informática.Vereador Felipe Michel
64202018Em VigorIncentiva a apresentação de artistas do Município do Rio de Janeiro, nos termos que menciona.Vereador David Miranda
64192018Em VigorInstitui o Programa de Espaço Infantil Noturno – Atendimento à Primeira Infância no âmbito do Município do Rio de Janeiro.Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcísio Motta
64182018Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers a disponibilizarem em seus guichês de estacionamento o pagamento através de cartões de débito e crédito.Vereador Thiago K. Ribeiro
64172018Em VigorObriga o Poder Executivo Municipal a publicizar na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde e dá outras providências.Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila Alexandre Nunes,Vereador Babá,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Cláudio Castro,Vereador Daniel Martins,Vereador David Miranda,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Inaldo Silva,Vereador Italo Ciba,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereador Otoni De Paula,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Tiãozinho Do Jacaré,Vereador Ulisses Marins,Vereador Val Ceasa,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Welington Dias,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana
64162018Em VigorInstitui o Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no âmbito do Município do Rio de Janeiro.Vereadora Marielle Franco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Prof. Célio Lupparelli
64152018Em VigorCria a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no Município do Rio de Janeiro.Vereadora Marielle Franco
64132018Em VigorAltera o art. 3º da Lei nº 5.623/2013, revoga os incisos II e III do § 1º do mesmo dispositivo, e dá outras providências.Poder Executivo
64122018Em VigorDispõe sobre a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro - LOSAN-RIO, que cria o Sistema e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Vereador Renato Cinco
64092018Em VigorInstitui o título Amigo do Meio Ambiente.Vereador Marcelo Arar
64082018Em VigorDispõe sobre a implantação de um Polo Gastronômico no Bairro de Vargem Grande.Vereador Carlo Caiado
64072018Em VigorTomba, como bem de natureza imaterial, o Escotismo na Cidade do Rio de Janeiro.Vereador Cláudio Castro,Vereador Felipe Michel
64062018Em VigorReconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro a Feira da Roça Agroecologia e Cultura, de Vargem Grande.
Vereador Renato Cinco
64052018Em VigorDeclara Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Quilombo da Pedra do Sal.Vereador Fernando William
64042018Em VigorDeclara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Roda de Capoeira do Saravá, localizada na Praça Agripino Grieco, no Bairro do Méier.Vereador Leonel Brizola
64012018Em VigorDispõe sobre o fornecimento de alimentação especial para crianças e adolescentes com restrição alimentar nas escolas do Município.Vereador Átila Alexandre Nunes
64002018Em VigorConsidera como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a cerveja artesanal.Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado
63992018Em VigorSubstitui o art. 2º da Lei nº 5.598, de 25 de junho de 2013, permitindo a fixação de ar condicionado tipo split com uma mão francesa em aço inoxidável ou em outro material compatível.Vereador Rafael Aloisio Freitas
63972018Em VigorTomba como bem cultural de natureza imaterial o evento denominado Festa do Cantinho das Concertinas, na Cidade do Rio de Janeiro.Vereador Cláudio Castro
63962018Em VigorReconhece como de interesse cultural, social e ecológico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Trocas e Sustentabilidade Desapegue-se.Vereador Renato Cinco
63952018Em VigorDetermina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta Lei especificadas.Vereador Chiquinho Brazão
63942018Em VigorCria o Dossiê Mulher Carioca na forma que especifica e dá providências.Vereadora Marielle Franco
63932018Em VigorDispõe sobre o acesso eletrônico aos contracheques e às declarações anuais de rendimentos pelos servidores e empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas, dos poderes Executivo e Legislativo municipais, incluindo o Tribunal de Contas do MunicípioVereadora Rosa Fernandes
63922018Em VigorDeclara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Festa de São Cosme e São Damião no dia 27 de setembro.Vereador Átila Alexandre Nunes,Vereador Zico
63882018Em VigorDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.Poder Executivo
63872018Em VigorInstitui o Serviço de Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
63862018Em VigorDispõe sobre instalação de controlador eletrônico de velocidade em logradouros públicos onde se situem prédios escolares e dá outras providênciasVereador Marcelino D'almeida
63852018Em VigorDispõe sobre a reserva de trinta por cento das vagas nas creches municipais da cidade do Rio de Janeiro para a matrícula das crianças que têm domicílio no entorno onde está localizado o prédio da creche e dá outras providências.Vereador Marcelino D'almeida
63842018Revogação ExpressaObriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhanteVereador Dr. Jairinho
63832018Em VigorReconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os seguintes logradouros do bairro da Vila da Penha e dá outras providênciasVereadora Vera Lins
63812018Em VigorDeclara a Dança do Passinho Patrimônio Cultural Imaterial do povo cariocaVereadora Veronica Costa
63802018Em VigorEstabelece normas de manutenção e penalidade por depredação das instalações e veículos do BRT – Transporte Rápido por Ônibus e dá outras providênciasVereador Felipe Michel
63792018Em VigorDispõe sobre a realização do Teste do Quadril e dá outras providênciasVereador Alexandre Isquierdo
63782018Em VigorProíbe o recebimento de medicamento que tenha ultrapassado vinte por cento do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Dr. Carlos Eduardo
63772018Em VigorDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural de Olaria e dá outras providênciasVereador Alexandre Isquierdo
63762018Em VigorDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Recreio dos Bandeirantes e dá outras providências.Vereador Marcello Siciliano
63752018Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em disponibilizar cinquenta por cento dos terminais sem identificação biométrica nos postos e agências bancáriasVereador Italo Ciba
Show details for 637463742018Em VigorDispõe sobre a cobrança de diária de permanência por parte da rede hospitalar privada do Município e dá outras providênciasVereador Otoni De Paula
63732018Em VigorDeclara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Gafieira Elite no Município do Rio de JaneiroVereadora Luciana Novaes
63722018Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Obra Social Dona Meca como de Utilidade PúblicaVereador Thiago K. Ribeiro
63712018Em VigorObriga os hospitais e maternidades situados no Município do Rio de Janeiro a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou maternidadesVereador Zico Bacana
63692018Em VigorReconhece como Polo Comercial de Peças Automotivas da Cidade do Rio de Janeiro o Bairro da Penha e dá outras providências Vereadora Vera Lins
63682018Em VigorNormatiza monitoramento da qualidade da água dos chuveirinhos das praias e dos piscinões do Município do Rio de JaneiroVereador Dr. Jorge Manaia
63672018Em VigorDispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providênciasVereador Marcello Siciliano
63662018Em VigorDispõe sobre ajuda especializada e amparo a pessoas vítimas de violência em toda a rede de prestação de serviços de saúde, no âmbito do município do Rio de Janeiro.Vereador Fernando William
63652018Em VigorInstitui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras providências.Poder Executivo
63642018Em VigorAltera a Lei nº 5.211/2010 para vedar a utilização indiscriminada do saldo remanescente do Bilhete Único Municipal pelo concessionário e dá outras providências.Vereador Felipe Michel
63632018Em VigorTorna obrigatória a presença e a condução das aulas de educação física, por profissional da área, em todos os anos do ensino fundamental, público e privado da cidade do Rio de Janeiro.Vereador Felipe Michel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Trabalho E Emprego
63622018Em VigorAprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.Poder Executivo
63612018Em VigorDispõe no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências.Vereadora Vera Lins