Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 71/2004 Data da Lei 07/27/2004


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LEI COMPLEMENTAR N.º 71, DE 27 DE JULHO DE 2004.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica proibida a construção de presídios na Área de Planejamento 5 — AP 5.

Art. 2.º Serão permitidas somente obras de reforma e conservação das atuais instalações de presídios existentes na AP 5, sendo vedado o aumento das áreas já construídas.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 47/2002 Mensagem nº 132/2002
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM07/29/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 28/07/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/07/2004 pág. 7 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação







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