Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 71/2004 Data da Lei 07/27/2004


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 47/2002 Mensagem nº 132/2002
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM07/29/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 28/07/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/07/2004 pág. 7 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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