Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 116/2012 Data da Lei 04/25/2012


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Projeto de Lei
Complementar nº
57/2011 Mensagem nº 135/2009
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM04/26/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 29 de 26/04/2012 pag. 3 e 4

Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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