Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 192/2018 Data da Lei 07/19/2018


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Projeto de Lei
Complementar nº
74-A/2018 Mensagem nº 82/2018
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM07/20/2018 Página DCM 3 a 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/19/2018 Página DO 3/4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE JULHO DE 2018 (LINK DA PREFEITURA)
Republicação do Decreto nº 44.737, de 19 de julho de 2018. DO 97, de 08/08/2018, pág. 6 a 9.
Decreto nº 45.414, de 30 de novembro de 2018. DO 174, de 03/12/2018, pág. 3.
Lei Complementar nº 215, de 2019



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1922018Em VigorEstabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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12151988Em VigorDispõe sobre a realização de obras públicas em território do Município, e dá outras providências.
7041985Em VigorDispõe sobre licença de obras e de parcelamento da terra e dá outras providências.
6661984Em VigorDetermina a exposição pública nas Regiões Administrativas de informações sobre todos os pedidos de licenciamento de novas construções e de acréscimos de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.
381977Em VigorDISPÕE da abertura de cadastramento de imóveis e benfeitorias: loteamentos, vilas, posse e outros que não estejam inscritos no D.R.I.


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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74-A/2018

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