Legislação - Lei Complementar

Lei Complementar nº

192/2018

Data da Lei

07/19/2018

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE JULHO DE 2018 (LINK DA PREFEITURA)
Republicação do Decreto nº 44.737, de 19 de julho de 2018. DO 97, de 08/08/2018, pág. 6 a 9.
Decreto nº 45.414, de 30 de novembro de 2018. DO 174, de 03/12/2018, pág. 3.
Lei Complementar nº 215, de 2019



Classificação da Lei

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 192 2018 Em Vigor Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Leis Ordinárias 1215 1988 Em Vigor Dispõe sobre a realização de obras públicas em território do Município, e dá outras providências. 704 1985 Em Vigor Dispõe sobre licença de obras e de parcelamento da terra e dá outras providências. 666 1984 Em Vigor Determina a exposição pública nas Regiões Administrativas de informações sobre todos os pedidos de licenciamento de novas construções e de acréscimos de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais. 38 1977 Em Vigor DISPÕE da abertura de cadastramento de imóveis e benfeitorias: loteamentos, vilas, posse e outros que não estejam inscritos no D.R.I.

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