Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 48/2000 Data da promulgação 12/05/2000


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 58/2000 Mensagem nº
Autoria Mesa Diretora
Data de publicação DCM12/27/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 06/12/2000 pág. 2 e 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/12/2000 pág. 3 a 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/12/2000 pág. 2 - REPUBLICADO
Publicado no DCM em 28/12/2000 pág. 4 - OFÍCIO Nº 5245/GP/SAE - ENCAMINHA RETIFICAÇÃO À LEI
Publicado no DCM em 03/01/2001 pág. 10 - ERRATA
Publicado no D.O.RIO em 01/02/2001 pág. 2 - RETIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
Publicado no DCM em 02/02/2001 pág. 2 e 3 - CONSOLIDAÇÃO DA LEI COMPL.
Publicado no DCM em 15/02/2001 pág. 1 a 6 - RETIFICAÇÃO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação






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482000Em VigorDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, CONFORME DETERMINA O § 1º DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.



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LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2001

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