Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 128 de 12 de abril de 2013.

Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na Área de Especial Interesse Urbanístico criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa – Centro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam estabelecidos, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar, os parâmetros urbanísticos para os terrenos situados no lado par da Avenida República do Paraguai, no trecho entre a Rua da Carioca e Avenida Chile, no Bairro do Centro, II Região Administrativa - Centro, conforme delimitação constante do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º Constituem diretrizes a serem adotadas para a ocupação da área que trata o art. 1º desta Lei Complementar:

I - integrar projeto mais abrangente de intervenção urbana, que promova a continuidade do tecido urbano, promovendo a continuidade entre a Avenida República do Paraguai e Rua da Carioca;

II - valorizar o patrimônio cultural tombado e preservado do entorno;

III - ocupar vazios urbanos da área Central, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro;

IV - promover a integração com o Jardim de Burle Marx, tombado, situado no prédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na Avenida Chile nº 100;

V - considerar as orientações dos órgãos de tutela do patrimônio cultural na implantação das edificações.

Parágrafo único. A aplicação dos parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar ficam condicionadas a realização de contrapartidas que atendam as diretrizes relacionadas no caput deste artigo.

Art. 3° As contrapartidas a que se refere o Parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar serão calculadas proporcionalmente à área acrescida aos empreendimentos, pela aplicação da seguinte fórmula:

C = 0,15 x (A.T.E. projetada - A.T.E. anterior) m² x VV/m², sendo:

I - C = Contrapartida a ser paga ao Município;

II - A.T.E. projetada = Área Total Edificável projetada, em metros quadrados, limitada ao calculado com a aplicação da altura máxima permitida nesta Lei Complementar;

III - A.T.E. anterior = Área Total Edificável, em metros quadrados, calculada com a aplicação da altura máxima permitida de acordo com a Legislação anterior;

IV - VV/ m² = Valor de venda do metro quadrado para a nova edificação, apurado para fins de cálculo do valor no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, realizada intervivos, por ato oneroso - ITBI.

§ 1º O valor arrecadado pela cobrança de contrapartida será depositado em conta específica e destinado somente a obras de infraestrutura, equipamentos públicos, urbanização e à proteção do Patrimônio Cultural, no entorno da área que trata esta Lei Complementar, obedecidas, as diretrizes do art. 2º.

§ 2º Independentemente do pagamento da contrapartida prevista neste artigo, o Município do Rio de Janeiro poderá exigir o cumprimento de outras intervenções ou medidas mitigadoras do impacto causado à proteção do patrimônio cultural no entorno e de sua ambiência.

Art. 4° Ficam definidos, na forma abaixo, os parâmetros urbanísticos a serem aplicados na área referida no art. 1º desta Lei Complementar:

I - será de quarenta e dois metros a cota máxima do topo das edificações, não devendo ultrapassar a cimeira da Igreja de São Francisco da Penitência, no Morro de Santo Antônio;

II - o pavimento de cobertura deverá ser projetado dentro do conceito de “Telhados Verdes”, devendo ter acesso público, guardadas as medidas de segurança;

III - os parâmetros urbanísticos não regulados por esta Lei Complementar são os regulados pela Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994;

IV - serão admitidos cortes no terreno necessários à implantação da edificação, mediante tratamento paisagístico com partido similar aos jardins do edifício do BNDES e com ele se harmonize.

Art. 5º Deverão ser garantidas as condições de proteção do patrimônio ambiental e cultural existente no entorno, condicionada à prévia aprovação dos respectivos órgãos de tutela.

Art. 6° Fica revogado o inciso II, do art. 9º, da Lei n° 2.236, de 14 outubro de 1994.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/15/2013


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	31/2009	Mensagem nº	43/2003
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	04/15/2013	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/15/2013	Página DO	3

Observações:

Publicada no Do nº 20

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 231 2021 Em Vigor Define condições específicas para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi na Rua Fonseca Telles n° 114 e nº 120, no bairro Imperial de São Cristóvão - VII Região Administrativa, e dá outras providências. 143 2014 Em Vigor Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro 128 2013 Em Vigor Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na Área de Especial Interesse Urbanístico criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa – Centro e dá outras providências. 123 2012 Em Vigor Define os Parâmetros Urbanísticos para a Área que menciona, inserida no Bairro da Gamboa, I RA – Portuária, e dá outras providências. 118 2012 Em Vigor Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no Bairro de Del Castilho, XII R.A. - Inhaúma e dá outras providências. 116 2012 Revogação Expressa Cria a área de especial interesse urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências. 106 2009 Revogação Expressa Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na a área de especial interesse urbanístico criada pelo Decreto n.º 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa – Centro e dá outras providências. 98 2009 Em Vigor Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados “Áreas de Especial Interesse Urbanístico”, de acordo com a Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências. Leis Ordinárias 6626 2019 Em Vigor Declara o imóvel localizado na Rua Pedro Ernesto, n° 125, no Bairro da Gamboa, como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização urbanística. 6521 2019 Em Vigor Declara o sub-bairro Vilar Vasconcelos, na estrada Joaquim Magalhães nº 1.240, em Senador Vasconcelos, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária. 6473 2019 Em Vigor Declara a Travessa Rio Claro, situada no bairro de Oswaldo Cruz, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária 6205 2017 Em Vigor Declara o sub-bairro Residencial Montserrat I, e suas respectivas ruas, situado no bairro de Paciência, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6201 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira Agroecológica de Campo Grande. 6124 2017 Em Vigor Altera os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de junho de 2003, no que se refere à descrição das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Vila Rica de Irajá e Vila Esperança, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6026 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas de favelas denominadas Moreira Pinto e São Diogo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6017 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6016 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização e dá outras providências. 5999 2015 Em Vigor Reconhece de interesse cultural e social para o Município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências. 5801 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas das ilhas que menciona e dá outras providências. 5800 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e produção habitacional, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5799 2014 Em Vigor “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vida Nova e dá outras providências.” 5798 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Parque Furquim Mendes e dá outras providências. 5770 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. 5769 2014 Em Vigor Descreve os limites das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Brás de Pina e Bom Jardim de Cordovil para fins de urbanização e regularização e dá outras providências. 5759 2014 Em Vigor Altera o Anexo Único da Lei nº 3.051, de 7 de julho de 2000, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Vila Amizade/Canal das Taxas. 5746 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5745 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vila do Mexicano e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5654 2013 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área demarcada como Quadra da Canitar, na comunidade do Morro dos Mineiros, Complexo do Alemão, Inhaúma 5592 2013 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional de Olaria e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5558 2013 Em Vigor Declara a Comunidade Recanto Familiar, no Bairro do Humaitá, de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Fundiária. 5530 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5521 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5520 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. 5449 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5402 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Loteamento Meringuava e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5378 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. 5346 2011 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5324 2011 Em Vigor Declara a Área do Complexo da Vila Cruzeiro como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5173 2010 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5027 2009 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e construção de moradias para população de baixa renda, as áreas que menciona, e estabelece padrões especiais de urbanização e construção 5021 2009 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4981 2008 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4972 2008 Em Vigor Declara a Comunidade Bosque dos Caboclos como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 4967 2008 Em Vigor Declara a Comunidade Rua São Sebastião como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 4940 2008 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de implantação de programa habitacional para população de baixa renda, a área que menciona. 4923 2008 Em Vigor Declara a Comunidade Jardim da Liberdade como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 4918 2008 Em Vigor Declara como de especial interesse social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Areal, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4909 2008 Em Vigor Declara a Comunidade Vale Esperança (Tangará) como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 4899 2008 Em Vigor Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona 4890 2008 Em Vigor Declara como de especial interesse social, para fins de regularização, a área da Comunidade da Rua Dr. Miguel Dibo localizada no Bairro de Irajá. 4885 2008 Em Vigor Declara como áreas de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização o conjunto de áreas que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 4883 2008 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4881 2008 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Irajá-Marítimo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4861 2008 Em Vigor Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4730 2007 Em Vigor Declara como de especial interesse social, para fins de produção de habitações para população de baixa renda, área em Marechal Hermes e dá outras providências. 4681 2007 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4535 2007 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4453 2006 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização, a Área do Complexo do Alemão, e dá outras providências. 4394 2006 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4379 2006 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4301 2006 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4242 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Três de Outubro, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4241 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Coelho Neto, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4202 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4125 2005 Revogação Expressa Declara como Área de Especial Interesse Urbanístico a área que menciona e estabelece normas de uso e ocupação do solo e dá outras providências. 4005 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social, para fins de desapropriação, o terreno que menciona. 3993 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social para fins de desapropriação, o imóvel remanescente das atividades do Colégio Cristo Rei, localizado na Avenida Edgar Romero, entre os números 871 e 895, no Bairro de Vaz Lobo e dá outras providências. 3961 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3960 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3959 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3868 2004 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3856 2004 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3846 2004 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3841 2004 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3705 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 3704 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3703 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3693 2003 Em Vigor Define como Área de Relevante Interesse Ecológico-ARIE, a área que menciona nos Bairros de São Conrado e Rocinha, respectivamente, VI e XXVII Regiões Administrativas, AP-2, e dá outras providências. 3692 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3689 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3688 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3643 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3575 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3574 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 3557 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3556 2003 Em Vigor Declara como áreas de especial interesse social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 3476 2002 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 3442 2002 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 3412 2002 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3351 2001 Em Vigor Declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3279 2001 Em Vigor Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3278 2001 Em Vigor Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3277 2001 Em Vigor Declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, as áreas faveladas delimitadas no Anexo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3137 2000 Em Vigor DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DELIMITADA NO ANEXO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. 3135 2000 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área favelada delimitada no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3124 2000 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as Áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões de urbanização. 3122 2000 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas faveladas delimitadas no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3121 2000 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, os loteamentos e vilas inscritos no núcleo de regularização e relacionados no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.