Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 40/1999 Data da promulgação 07/20/1999


Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 20 DE JULHO DE 1999.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social destinados à população de baixa renda incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

Art. 2° Estas normas se aplicam quando atendidas as seguintes condições:

I – os terrenos devem possuir testada para logradouros que disponham de:

a) redes públicas de abastecimento de água, as quais sejam capazes de atender à demanda prevista;
b) iluminação;
c) condições para uma solução adequada de tratamento e esgotamento sanitário;
d) drenagem pluvial;
e) possibilidade de atendimento por transporte público; e
f) proximidade de equipamentos de saúde e educação públicas, capazes de atender à demanda prevista;

II - as edificações e grupamentos devem estar localizados em zonas que permitam o uso residencial multifamiliar, misto, comercial, industrial e portuário;

III - o número máximo de pavimentos de qualquer natureza não poderá exceder a quatro, prevalecendo a legislação mais restritiva para o local;

IV – o número máximo de unidades residenciais em cada empreendimento será de duzentas, vedando-se a contigüidade de empreendimentos beneficiados por esta Lei Complementar;

V – quando o logradouro não dispuser de rede de esgotamento sanitário, o empreendimento deverá incluir solução de tratamento de esgoto adequada;

VI – quando estabeleça prioridades às mulheres chefes de família.

§ 1° – Ficam excluídos desta Lei Complementar os terrenos situados em áreas frágeis de encosta e áreas frágeis de baixada.

§ 2° Nas áreas industriais a que alude o inciso II deste artigo, onde houver a implantação destas unidades residenciais, ou uso industrial somente será tolerado para as indústrias classificadas como IV, V e VI previstas no art. 75 do Regulamento de Zoneamento (RZ) do Código de Obras, aprovado pelo Decreto n° 322, de 3 de março de 1976.

§ 3° Aplica-se o disposto neste artigo às I, III, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX , XXII, XXIII, XXV, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIII e XXXIV Regiões Administrativas, excluindo-se os bairros de Sepetiba na XIX Região Administrativa e incluindo-se o Loteamento Jardim Maravilha compreendido entre o Rio Piraquê e a Estrada do Magarça na XXVI Região Administrativa.

§ 4° Para a II Região Administrativa serão autorizados, apenas, projetos cuja destinação seja a recuperação ou revitalização de unidades já existentes.

Art. 3° Os empreendimentos de interesse social previstos no art. 2° estão dispensados de atendimento das exigências de:

I – áreas de recreação, quando constituídos de até cem unidades;

II – apartamento para zelador;

III – dimensão máxima de projeção horizontal;

IV – número máximo de edificações não afastadas das divisas do lote;

V – número mínimo de vagas para veículos;

VI – afastamento frontal;

VII – extensão máxima de vias interiores.

Parágrafo único. Quando se tratar de empreendimento multifamiliar, superior a cem unidades, será destinada uma área de duzentos metros quadrados para fins de recreação.

Art. 4° O Poder Executivo estabelecerá, em regulamentação técnica complementar a esta Lei Complementar, as diretrizes e condições relativas a:

I – aprovação de projetos e licenciamento de obras;

II - integração à morfologia do entorno;

III – dimensionamento das vias interiores e acesso às edificações;

IV – áreas comuns do grupamento;

V – localização do lote a ser cedido, destinado a equipamento urbano comunitário, no caso de terrenos com mais de dez mil metros quadrados.

Parágrafo único. O Poder Executivo instituirá Comissão Especial composta por representantes das Secretarias Municipais de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Obras; das Fundações Parques e Jardins, RIO-ÁGUAS, GEO-RIO, da RIOLUZ e da COMLURB, com a finalidade de elaborar a regulamentação técnica de que trata este artigo.

Art. 5° Todo e qualquer programa que adote parâmetros urbanísticos diferentes dos estabelecidos nesta Lei Complementar serão necessariamente objeto de projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 6° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 44/1999 Mensagem nº 235/1999
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM07/27/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 23/07/1999 pág. 1 e 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/07/1999 pág. 3 e 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada
Revogação


Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação

REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 26579, DE 1/6/2006, VER DECRETO Nº 29127, DE 19/03/2008
Categoria:
URBANISMO
Assunto:
Política Habitacional, Municipal, Estadual E Federal


Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis ComplementaresLeis Complementares
1032009Em VigorAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos.
1022009Em VigorCria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro-CDURP e dá outras providências.
1012009Em VigorModifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.
752005Em VigorModifica a Lei Complementar n° 40, de 20 de julho de 1999.
401999Em VigorESTABELECE NORMAS RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS EM PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
50782009Em VigorDispõe sobre a necessidade de identificar, dentro do Município do Rio de Janeiro, áreas com maior índice de degradação para adoção de ações que busquem mecanismos de revitalização, para incentivar a abertura de comércio, e dá outras providências.
50662009Em VigorConcede remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana–IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, nos casos que especifica.
49312008Em VigorDispõe sobre a possibilidade de intervenção pública no atendimento de serviços públicos e implantação de infra-estrutura básica, nos conjuntos residenciais definidos como vilas e dá outras providências.
49192008Em VigorCria na área da XXVI Região Administrativa do Município, uma área denominada Bairro Temático da Pesca, e dá outras providências.
49072008Em VigorDispõe sobre a exigência para identificação do numeral de localização de edificações.
48872008Em VigorModifica o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, incluindo em centro de bairro CB-1 o trecho da Rua Farme de Amoedo, entre a Rua Prudente de Moraes e a Avenida Vieira Souto, no Bairro de Ipanema, na VI Região Administrativa.
48712008Em VigorCria o Projeto Comunidades Coloridas.
48652008Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
48042008Em VigorDispõe sobre a utilização específica da Área 3, das instalações da antiga Fábrica de Cartuchos do Exército, na AP 5.1, Realengo, e dá outras providências.
47212007Em VigorAltera o Anexo II do Decreto nº 12.524, de 9 de dezembro de 1993, de autoria do Poder Executivo.
46982007Em VigorEstabelece normas relativas à produção de lotes urbanizados de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências.
46592007Em VigorDispõe sobre a área de proteção ambiental do Morro do Cachambi e dá outras providências.
46522007Em VigorDispõe sobre a implantação do Centro Cultural Quintino Bocaiúva em vazio urbano, terreno subutilizado ou ocioso, no Bairro de Quintino Bocaiúva, situado na XV Região Administrativa da AP-3.
45852007Declarado InconstitucionalDispõe implantação de ruas de pedestre a área que menciona.
45152007Em VigorEstabelece o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social — SMHIS.
43672006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Rio Cidade no Bairro do Lins de Vasconcelos e dá outras providências.
43612006Em VigorDeclara os Bairros de Copacabana e Leme-V Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT.
42902006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
42862006Declarado InconstitucionalAutoriza o Poder Executivo a criar o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.
42612006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
28361999Em VigorCria a área de Proteção Ambiental do Morro do Silvério, no Bairro da Pedra de Guaratiba, e dá outras providências.
28351999Em VigorCria a área de Proteção Ambiental da Serra da Capoeira Grande, no Bairro de Guaratiba, na XXVI Região Administrativa e dá outras providências.



HTML5 Canvas example