Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 51/2001 Data da promulgação 08/28/2001


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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14 e 15 da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º A ementa, alinhada à direita, será grafada por meio de caracteres que a realcem, cujo texto começará por letra maiúscula e as demais minúsculas, exceto no início de nomes próprios, e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei." (NR)

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"Art. 7º .................................................................................................................................................

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial'." (NR)

"Art. 8º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições revogadas." (NR)

"Art. 9º ..............................................................................................................................................
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III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico '§', seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão 'Parágrafo único' por extenso;
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V - a indicação dos artigos e parágrafos de numeração ordinal será separada do texto por espaço em branco; a indicação dos artigos e parágrafos de numeração cardinal e do parágrafo único será separada do texto por ponto;

VI - os textos dos artigos e parágrafos iniciam-se com letra maiúscula e terminam com ponto, exceto se forem desdobrados em incisos, quando terminarão com dois-pontos;

VII - a indicação de incisos será separada do texto por traço; a indicação de alíneas, por parêntese, e a indicação de itens, por ponto, e os respectivos textos serão iniciados por letra minúscula, salvo no caso de nome próprio;

VIII - os textos dos incisos, alíneas e itens terminam em ponto e vírgula, exceto o último dispositivo, que termina em ponto e, no caso de incisos e alíneas, por dois-pontos, quando houver desdobramento;

IX - nas seqüências de incisos, alíneas ou itens, o penúltimo elemento será pontuado com ponto e vírgula seguida da conjunção 'e', quando de caráter cumulativo, ou da conjunção 'ou', se a seqüência for disjuntiva;

X - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

XI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas, inclusive o texto da designação temática, e serão identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

XII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que a coloquem em realce, inclusive o texto da designação temática; e

XIII - a composição prevista no inciso X poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário." (NR)

"Art. 10. ................................................................................……….....................................................
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II - ........................................................................................................................................................
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f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número da lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;

g) indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões 'anterior', 'seguinte' ou equivalente, utilizando-se:

1. a forma abreviada 'art.' ou 'arts.', conforme o caso, nas remissões a artigos;
2. a representação '§' ou '§§' nas remissões a parágrafos, conforme a citação seja singular ou plural, exceto no caso de parágrafo único, quando será grafado obrigatoriamente por extenso;
3. a preferência da indicação, apenas numérica ou alfabética, de incisos, alíneas ou itens, com a remissão destes posposta ao artigo ou parágrafo, separados por vírgula;
4. a grafia por extenso da expressão inciso, alínea ou item, se preposta à remissão do artigo ou parágrafo e, em se tratando de remissão a dispositivos do mesmo artigo, sem alusão expressa a este; e

5. a remissão ordenada dos respectivos desdobramentos, sob a forma decrescente ou crescente dos dispositivos, de acordo com apresentação prevista nos itens 3 e 4;

h) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos da indicação, por extenso, entre parênteses;

i) observar as seguintes formas na grafia de datas:

1. os dias constituídos por um único algarismo serão grafados com caracter numérico sem a precedência de zero ao respectivo número designativo, respeitado o item 2;

2. o primeiro dia do mês será grafado com caracter numérico na forma ordinal;
3. os meses serão grafados por extenso; e
4. os anos serão grafados com caracteres numéricos, sem a colocação de ponto, separando a casa do milhar e da centena;

j) grafar a primeira remissão à lei e aos demais atos normativos, após a ordem de execução, e as citações revogatórias de forma completa, compreendendo o número designativo da espécie normativa e o dia, mês e ano da promulgação; nas demais remissões no texto, a citação deverá ser sob a forma reduzida, sem a indicação do dia e mês da promulgação;

l) assinalar com ponto, colocado entre a unidade de milhar e a centena simples, o número designativo da espécie normativa, quando for o caso;
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"Art. 11. .................................................................................................................................................
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II - mediante revogação parcial;

III - .........................................................................................................................................................

a) revogado;
b) é vedada, mesmo quando recomendável qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso X do art. 9º, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional; e
d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras 'NR' maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea c.

Parágrafo único. O termo 'dispositivo' mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens." (NR)

"Art. 12. As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

§ 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

I - introdução de novas divisões do texto legal base;

II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

VIII - homogeneização terminológica do texto;

IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais;

X - indicação de dispositivos não recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente; ou

XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.

§ 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base." (NR)
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"Art. 14. Os órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 12, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados ao Chefe do Poder Executivo, que os examinará e, aquiescendo, os despachará à publicação." (NR)

"Art. 15. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato municipal, promoverá a atualização das consolidações a que se refere o art. 14, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio." (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 48, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12A:

"Art. 12A. Para a consolidação de que trata o art. 12, serão observados os seguintes procedimentos:

I - o Poder Executivo ou Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; e

II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo dar-se-á na forma do Regimento Interno, em tramitação especial, em regime de urgência.

§ 1º A iniciativa do Poder Legislativo para a formulação de projeto de lei de consolidação caberá à Mesa Diretora, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal.

§ 2º Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinada exclusivamente à:

I - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou

II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos termos do § 1º do art. 12." (NR)

Art. 3º Os arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 48, de 2000, passam a constituir a Seção II do Capítulo III, sob a designação temática "Da Consolidação de Outros Atos Normativos".

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA


Status da Lei Em Vigor


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Hide details for Leis ComplementaresLeis Complementares
612002Em VigorAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 59, de 27 de setembro de 2002.
512001Em VigorAltera a Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro 2000.
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53642012Em VigorAltera o caput do art. 10 da Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001.
53442011Em VigorAltera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão.
53392011Em VigorAltera Lei Municipal nº 1.869 de 12 de maio de 1992, que “Institui a meia entrada para ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.
52522011Declarado InconstitucionalAltera a Lei nº 3.430, de 28 de agosto de 2002.
52462011Em VigorAltera a Lei nº 5.215, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
41032005Declarado InconstitucionalAltera o Anexo Único da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994.
38642004Declarado InconstitucionalAltera a Lei nº 938 de 29 dezembro de 1986.
37942004Em VigorAltera dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
30712000Em VigorInstitui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do artigo 33 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
30182000Revogação por ConsolidaçãoAltera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
29972000Em Vigor
Transfere as competências do Grupo Executivo, Conselho Consultivo e Escritório Técnico do Corredor Cultural, previstas na Lei N.º 1.139, de 14 de dezembro de 1987, para o Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências.
29882000Em VigorAltera o art. 37 do Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado através do Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976, no caso que menciona e dá outras providências.
29772000Em VigorAltera a redação do inciso VII do Artigo 2º da Lei nº 1.575, de 12 de Junho de 1990.
20851993Em VigorRevoga a Lei 1768 de 01 de outubro de 1991.
20801993Em VigorAltera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), nº 1.363, de 19 de dezembro de 1988, nº 1.364 de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.955, de 24 de março de 1993, extingue e remite créditos tributários, dispensa multas e acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do Município.
20151993Em VigorAltera o Art. 13 da Lei nº 1.935, de 30 de dezembro de 1992.
20051993Em VigorAcrescenta o inciso IV ao artigo 7º da Lei nº 1935, de 30 de dezembro de 1992.
19981993Em VigorAltera a Lei nº 1923/92, fixa os vencimentos da categoria dos assistentes sociais e estende efeitos da Lei nº 1959/93 aos servidores da Secretaria Municipal de Cultura.
19861993Revogação por ConsolidaçãoAltera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
19521993Em VigorAltera a Lei nº 1680, de 26 de março de 1991.
19061992Em VigorAltera a lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984, e dá outras providências.
9401986Em VigorAltera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
8261986Em VigorAltera o Art. 17 da Lei nº 511, de 26 de Janeiro de 1984.
7921985Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
7901985Em VigorAltera a Lei nº 676, de 6 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas, e a Lei nº 722, de 12 de julho de 1985, que cria o Quadro Fazendário, e dá outras providências.
7811985Em VigorAltera a Lei nº 675, de 6 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a estruturação dos cargos de Fiscal de Posturas, e dá outras providências.
4241983Em VigorAltera os dispositivos que menciona da Lei n. 207, de 19 de dezembro de 1980, para o fim de atualizar o maior Valor de Referência nas licitações para compras, obras e serviços.
3611982Em VigorAltera o Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências.
1211979Em VigorPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI Nº 95, DE 14 DE MARÇO DE 1979.



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