Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 47/2000 Data da Lei 12/01/2000

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LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autor: Vereador Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Não será permitida, na área fronteira às praias, na orla marítima de todo o Município do Rio de Janeiro, a qualquer título, construção habitacional ou comercial com gabarito capaz de projetar sombra sobre o calçadão e/ou areal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 13/93 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM12/05/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 04/12/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/12/2000 pág. 4 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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Palavra chave:

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1752017Em VigorPermite o aumento das áreas dos jiraus nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço na forma que menciona.
1732017Em VigorExclui da Zona Especial 7, ZE – 7, a área que menciona, incluindo-a nos limites da Zona Residencial 4, ZR – 4, e dá outras providências.
1572015Revogação ExpressaEstabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências.
1382014Em VigorDefine parâmetros urbanísticos para a construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA – Centro.
1302013Em VigorDefine parâmetros urbanísticos para a construção de Complexo Hospitalar Federal na II RA – Centro e dá outras providências.
992009Revogação ExpressaDispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.
602002Em VigorAltera os parâmetros edilícios que determina e dá outras providências. (novos parâmetros na av. ayrton senna com vias 5 e 6)
472000Em VigorPROÍBE A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COMGABARITO CAPAZ DE PROJETAR SOMBRA SOBRE O AREAL E/OU CALÇADÃO.
391999Em VigorESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM TERRENO SITUADO NA PRAIA DE BOTAFOGO, N.º 186, IV RA – BOTAFOGO, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ANEXO À SEDE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.
381999Em VigorESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 14 DE JULHO DE 1997.
311997Em VigorDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADAS EM EDIFICAÇÕES QUE CONTRARIEM AS NORMAS URBANÍSTICAS E EDILÍCIAS VIGENTES, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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70792021Em VigorDetermina que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães.
47962008Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Pedra de Guaratiba, XXVI Região Administrativa, AP 5.3.
46292007Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir lona cultural na Zona Oeste-Padre Miguel.
44942007Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir em Jacarepaguá uma unidade de ensino para o atendimento exclusivo de alunos portadores de necessidades especiais.
44802007Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir uma lona cultural na Zona Oeste-Pedra de Guaratiba
42352005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir na área do Município, situada entre a Rua Aripuã e o cemitério de Ricardo de Albuquerque, uma vila olímpica conforme Processo nº 00150016202002.
42312005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir um monumento em homenagem a Dom Hélder Câmara em local que menciona.
42192005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construção de novas instalações da XIX Divisão de Conservação da Secretaria Municipal de Obras, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes.
42092005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Lins de Vasconcelos, e dá outras providências.
42052005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Gericinó, e dá outras providências.
41882005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Rio das Pedras, em Jacarepaguá.
41772005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza a implantação, pelo Poder Executivo, de um hospital geriátrico no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
41642005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir uma vila olímpica no Bairro da Rocinha.
41372005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir um teatro na Zona Oeste.
40572005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso no Bairro do Méier e dá outras providências
40512005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir o heliporto do Hospital Municipal Salgado Filho e dá outras providências.
40462005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro Cidade de Deus, em Jacarepaguá.
40182005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa de quinta à oitava séries, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX R.A.
40162005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa do pré-escolar à quarta série, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa.
40032005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Maria da Graça, e dá outras providências.
39882005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir o Viaduto de Inhoaíba interligando as Ruas Adolfo Lemos e Papagaio e a Estrada de Inhoaíba e dá outras providências.
39552005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha do Metrô, no Bairro de Inhaúma, e dá outras providências.
39512005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Jacaré, XIII Região Administrativa, AP-3.1, e dá outras providências.
39412005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Barra de Guaratiba, XXVI R.A., AP 5.3.
39262005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a construção de biblioteca pública no Bairro de Jardim Sulacap.
39072005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir a Policlínica Municipal de Jacarepaguá.
34742002Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma praça no local que menciona e dá outras providências
34372002Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a instituir o Mercado Popular da Rocinha, e dá outras providências.
29692000Em VigorAutoriza a Poder Executivo a construir uma garagem subterrânea no bairro do Méier e dá outras providências.
29301999Em VigorDispõe sobre convênio do Município com o Governo do Estado para construção do Mercado Popular, no Bairro do Catete, e dá outras providências.
29211999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um Edifício Garagem no Bairro de Campo Grande e dá outras providências.
28951999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma Praça no Largo dos Pilares e dá outras providências.
28071999Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir um teatro no Bairro de Bangu e dá outras providências.
23941995Em VigorAutoriza a criação da Escola de Música Tom Jobim no Município.
22671994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir o Santuário de Nossa Senhora de Fátima.
21141994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a fornecer material gratuitamente para construção de casas populares e dá outras providências.
18111991Em VigorAutoriza o Poder Executivo a Construir Escolas Profissionalizantes nas áreas que menciona e dá outras providências.
18021991Em VigorDispõe sobre passarelas, passagens subterrâneas e escadarias públicas e dá outras providências.
17761991Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um cais, em Sepetiba para atracação dos pesqueiros das colônias z-14 e z-15, e para o desenvolvimento de um pólo turístico na região.
16391990Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construção de Boxes para venda de pescado na Rua Barros de Alarcão, na Praça Leão Marinho, em Pedra de Guaratiba, pertencente a jurisdição da 26ª R. A.
16301990Em VigorDispõe sobre a Regulamentação e Execução de obras públicas, em terrenos baldios do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
15441990Em VigorDispõe sobre metragem dos imóveis a serem constituídos na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
6031984Em VigorDispõe sobre projetos de edificação de escolas e Distritos de Educação e dá outras providências.
5501984Revogação ExpressaDispõe sobre dimensões mínimas dos quartos de empregados domésticos em edificações residenciais permanentes a serem construídas no Município do Rio de Janeiro.
4011983Em VigorAutoriza o Poder Executivo a Construir Terminal Rodoviário em Cascadura.



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