Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 103/2009 Data da Lei 11/24/2009


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2522022Em VigorAprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro.
2302021Em VigorDesafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências.
1542015Em VigorAutoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal à Light Serviços de Eletricidade S.A. e define parâmetros urbanísticos.
1032009Em VigorAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos.
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60662016Em VigorAutoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.
58672015Em VigorAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.
57712014Em VigorAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.
15221989Em VigorDispõe sobre o uso e a cessão dos bens móveis e imóveis da rede municipal de ensino público.
11911987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a permutar por próprio municipal o imóvel onde funcionou o antigo Cassino da Urca.
6251984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a permutar por um próprio municipal o terreno da Rua Antônio Vieira, nº 28.


Atalho para outros documentos

Ver Decreto nº 39105, de 25 de agosto de 2014

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