Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 103/2009 Data da Lei 11/24/2009


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60662016Em VigorAutoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.
58672015Em VigorAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.
57712014Em VigorAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.
15221989Em VigorDispõe sobre o uso e a cessão dos bens móveis e imóveis da rede municipal de ensino público.
11911987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a permutar por próprio municipal o imóvel onde funcionou o antigo Cassino da Urca.
6251984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a permutar por um próprio municipal o terreno da Rua Antônio Vieira, nº 28.


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Ver Decreto nº 39105, de 25 de agosto de 2014

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