Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 90/2008 Data da promulgação 05/20/2008


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LEI COMPLEMENTAR N.º 90, DE 20 DE MAIO DE 2008.

Autor: Vereador Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º A aprovação e licenciamento de qualquer projeto de parcelamento de solo, edificação, instalação de equipamento ou mudança de uso em imóveis que tenham abrigado atividades poluidoras deverá seguir os procedimentos de descomissionamento regulados por esta Lei Complementar.

Art. 2.º Descomissionamento é o processo de desinstalação, desativação ou encerramento de atividades poluidoras ou que atuem no processamento, armazenamento e circulação de substâncias nocivas à saúde pública ou ao meio ambiente.

§ 1.º Para os fins do disposto no caput deste artigo, são consideradas poluidoras, devendo submeter-se ao processo de descomissionamento, as seguintes atividades:

I - aterros sanitários;

II - depósito de materiais radioativos ou equipamentos que os utilizem;

III - áreas de manuseio e processamento de produtos químicos;

IV - depósito de material proveniente de indústria química ou de derivados do petróleo;

V - cemitérios e crematórios;

VI - mineração de qualquer espécie;

VII - hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde que possuam centro cirúrgico, enfermaria, laboratórios ou atendimento de emergência; e

VIII - postos de abastecimento de combustíveis.

§ 2.º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá indicar outras atividades poluidoras para serem submetidas ao processo de descomissionamento.

Art 3.º O processo de descomissionamento de atividades poluidoras contempla, obrigatoriamente a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV nos termos da legislação vigente.

§ 1.º Além das determinações da legislação vigente, o Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar:

I - a caracterização e a quantificação de resíduos ou materiais depositados no solo e no subsolo ou armazenados no interior do imóvel;

II - o grau de contaminação e de risco ambiental derivado da deposição ou permanência dos respectivos materiais no imóvel;

III - as medidas e procedimentos de reparação da contaminação a serem adotadas pelo proprietário do imóvel; e

IV - as medidas e procedimentos de remoção de materiais armazenados no interior do imóvel.

§ 2° Os custos com a elaboração do EIV e a realização das medidas reparadoras correrão por conta do proprietário do imóvel.

§ 3º A elaboração dos EIV deverá ser realizada apenas por profissionais ou empresas habilitados e devidamente credenciados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA/RJ.

§ 4.º A elaboração dos EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental-ElA, requeridas nos temos da legislação vigente.

§ 5.º A apreciação e aprovação dos EIV deverá contemplar o princípio da transparência, da razoabilidade e da eficácia dos métodos e técnicas para a realização do diagnóstico e da determinação das medidas de reparação ambiental ou remoção de materiais armazenados.

§ 6.º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá emitir parecer técnico indicando pelo deferimento ou indeferimento do processo de descomissionamento, estipulando prazos para a elaboração de novos estudos, quando for o caso.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitar as mesmas providências estabelecidas nesta Lei Complementar aos responsáveis por imóveis, edificados ou não, que tenham abrigado atividades mencionadas nesta Lei Complementar, mesmo que não haja pedido de aprovação de projetos de parcelamento de solo ou de edificação em curso.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 6.º A Poder Executivo poderá instituir taxas específicas visando cobrir os custos de fiscalização e acompanhamento da realização de processos de descomissionamento.

Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 55/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM05/26/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DO nº 41 de 21/05/2008 pag 3
Publicado no DCM em 26/05/2008 pág. 6 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação






Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis ComplementaresLeis Complementares
1102011Em VigorDispõe sobre a modificação de parte do PAA 10.600 - PAL 41.632 - Corredor Cultural, nas áreas no entorno da Praça do Expedicionário, cria condições para sua ocupação e dá outras providências
992009Revogação ExpressaDispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.
982009Em VigorDispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados “Áreas de Especial Interesse Urbanístico”, de acordo com a Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
912008Revogação ExpressaCria áreas aedificandae que menciona e dá outras providências.
902008Em VigorDispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.
862007Em VigorAltera o art. 1º do Decreto nº 14.203, de 18 de setembro de 1995, para excluir a área que menciona e dá outras providências.
782005Em VigorAltera e revoga dispositivos que menciona do Decreto n° 11.990, de 24 de março de 1993, que regulamenta o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico de Marapendi transformado em Parque Municipal Ecológico de Marapendi, pelo Decreto n° 14.203, de 18 de setembro de 1995, integrando e instituindo o Zoneamento Ambiental do Lote 27 do PAL n° 31.418 na delimitação da Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi.
Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
58082014Em VigorConcede isenção e remissão a imóveis pertencentes à Academia Brasileira de Letras, nos casos que menciona.
53602012Em VigorAutoriza a celebração de termo de concessão de direito real de uso com a General Electric do Brasil Ltda e dá outras providências.
46802007Em VigorDispõe sobre a doação de bens imóveis para fins de regularização fundiária.
46302007Em VigorDispõe sobre a afixação e manutenção, em áreas públicas municipais, ocupadas por terceiros, de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares.
13641988Em VigorAltera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), Institui os tributos que menciona, e dá outras providências.
11391987Em VigorDispõe sobre a preservação de bens imóveis da zona especial do corredor cultural e de sua área de entorno, e dá outras providências.
6911984Em VigorAprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2631981Em VigorAutoriza o Executivo a baixar normas instituindo o "Cadastro dos Terrenos Baldios" e dá outras providências.



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