Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 181/2017 Data da Lei 12/05/2017


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Projeto de Lei
Complementar nº
27-A/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA
Data de publicação DCM12/06/2017 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação


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Decreto 44.289, de 9 de março de 2018. D.O. nº 238, 12/03/2018.



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