Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 125/2013 Data da Lei 01/14/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº  125,   DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
   O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei  Complementar:
 
Art. 1° Os arts. 3° e 5º da Lei Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005,  passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º O Índice de Aproveitamento da Área - IAA será igual a uma vez a área objeto da concessão para implantação do Parque Olímpico, correspondente a um milhão cento e oitenta mil metros quadrados, não incluídos neste cálculo os equipamentos esportivos, hotel para acomodação da mídia e os lotes nos quais  serão  implantadas as  instalações  do IBC -International  Broadcast  Center   e  MPC - Main Press Center para realização dos Jogos Olímpicos.

Parágrafo único. V E T A D O

(…)

Art. 5º (…)

Parágrafo único. Será permitida a construção de um pavimento destinado a estacionamento coberto, ao nível do pavimento térreo, que poderá ocupar todo o terreno formando uma plataforma, com afastamento frontal de dez metros, sobre a qual poderão ser projetadas dependências de uso comum e área de lazer, não computados no gabarito estabelecido para o local.” (NR)
 
Art. 2º O gabarito para os demais usos, previsto no caput do art. 5º da Lei Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005, passa a ser de dezoito pavimentos.

Art. 3º Fica autorizado o uso da área delimitada nos Anexos I e II desta Lei Complementar, situada no Bairro da Barra da Tijuca, como Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro, (V E T A D O).

§ 1º  Para fins de consecução dos objetivos estabelecidos no caput desse artigo, a área mencionada fica totalmente incluída na Zona de Conservação de Vida Silvestre - ZCVS, conforme parâmetros definidos pelos Decretos nº 11.990, de 24 de março de 1993  e nº 20.716, de 6 de novembro de 2001.

§ 2º  V E T A D O

§ 3º  VE T A D O

§ 4 º V E T A D O

Art. 4º Fica excluída dos limites do Parque Natural Municipal de Marapendi a área de recuo doada ao Município do Rio de Janeiro no PAL nº 31.421, conforme descrição e mapa ilustrativo constantes no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº  101, de 23 de novembro de 2009, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

EDUARDO PAES


ANEXO I

DESCRIÇÃO DA ÁREA DO CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO


Do entroncamento da Avenida General Moyses Castelo Branco Filho com a divisa sul da Zona de Ocupação Controlada 1 - ZOC 1, dos Projetos Aprovados de Alinhamento - PAA´s 11.925 e 11.926, seguindo por esta até a Avenida Octávio Dupont, por esta e por seu prolongamento até encontrar a linha do Projeto de Alinhamento da Orla - PAO da Lagoa de Marapendi, seguindo por esta até encontrar o prolongamento da Avenida General Moyses Castelo Branco Filho.

 


ANEXO II

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO


  

ANEXO III

 DESCRIÇÃO DA ÁREA MENCIONADA NO ART. 4º  E MAPA ILUSTRATIVO


Área de 58.485,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco) metros quadrados, medindo 240,00 (duzentos e quarenta) metros pelo alinhamento projetado pelo PAA 9161 - DER; 380,00 (trezentos e oitenta) metros em linha sinuosa pela Lagoa de Marapendi; 335,00 (trezentos e trinta e cinco) metros à direita e 173,00 (cento e setenta e três) metros à esquerda, conforme termo de recuo com doação gratuita de área celebrado entre o Estado da Guanabara e Holophernes Castro e sua mulher, em 10 de dezembro de 1973 (publicado no D.O. de 18 de dezembro de 1973).


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ANEXO IV

NOVO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR nº 101, DE 2009

ANEXO VII
QUADRO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO/CEPAC

SETOR
FAIXA DE EQUIVALÊNCIA
ÁREA NÃO RESIDENCIAL CONST./CEPAC (m²)
ÁREA RESIDENCIAL CONST./CEPAC (m²)
A
A1
0,4
0,8
B
B1
0,5
0,8
B2
0,7
1
B3
0,8
1,2
C
C1
0,4
0,8
C2
0,6
1
C3
0,8
1,4
D
D1
0,5
0,8
D2
0,6
1
D3
0,7
1,2
D4
1
1,4
E
E1
0,4
1,2
F
F1
1
1,4
I
I1
1
1,2
J
J1
0,9
1
M
M1
0,4
1

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Projeto de Lei
Complementar nº
113/2012 Mensagem nº 219/2012
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM01/17/2013 Página DCM 10/11
Data Publ. partes vetadas 01/17/2013 Página partes vetadas 10
Data de publicação DO 01/15/2013 Página DO 6

Observações:

Publicada no DO nº 202 de 15/01/2013 pag. 6 - SANCIONADA COM VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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Palavra chave:

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2022019Em VigorAltera o Anexo II do Decreto nº 6.115, de 1986.
1842018Em VigorRevoga o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.
1492014Em VigorAcrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
1372014Em VigorAltera o Anexo 2 b do inciso II do art. 61 da Lei Complementar nº 73, de 29 de julho de 2004, no que se refere à descrição da Área Especial de Interesse Social - AEIS Barreira do Vasco, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
1252013Em VigorAltera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº  101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências.
642003Em VigorModifica o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 8 de julho de 2002, que prorroga o prazo de vigência do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
201993Em VigorALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
191992Em VigorDEFINE OS ANEXOS IV, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 4 DE JUNHO DE 1992 (PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
141992Em VigorDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 28 DE JULHO DE 1991, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 1991, 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991, E 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.
131991Em VigorALTERA O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI Nº 434 DE 27 DE JULHO DE 1983, MODIFICADO PELA LEI Nº 490 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, APROVA PARAMETROS PARA "PROJETO ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO" PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 434/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
111991Em VigorDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 8/91, DE 22 DE ABRIL DE 1991 E 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991.
101991Em VigorDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/91, DE ABRIL DE 1991.
81991Em VigorDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991.
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62172017Em VigorAltera a Lei nº 6.082/2016, que revoga a Lei nº 3.317/2001.
41982005Em Vigor
Altera o art. 1.º da Lei n.º 1.694, de 1.º de abril de 1991.
41762005Em Vigor
Proíbe a regularização de obras através do instrumento denominado “mais valia”, na área que menciona.
38642004Declarado InconstitucionalAltera a Lei nº 938 de 29 dezembro de 1986.
36822003Em VigorAltera a delimitação da Área de Proteção Ambiental do Morro do Valqueire, instituída pela Lei n.º 3.313, de 4 de dezembro de 2001.
34842002Em VigorAltera o § 1.º do art. 5.º da Lei n.º 1.606, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre terrenos não edificados, e dá outras providências.
34452002Declarado Inconstitucional ParcialAltera os dispositivos da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, e dá outras providências.
25511997Em VigorAltera a Lei nº 492 de 4 de janeiro de 1984 - Regulamento nº 24 da Consolidação das Posturas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro.



Atalho para outros documentos

DECRETO 37958, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

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