Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 184/2018 Data da Lei 03/14/2018


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 184, de 14 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 118-A de 2015, de autoria dos Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Carlo Caiado
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


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Projeto de Lei
Complementar nº
118-A/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM03/15/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Republicada no DCM nº 50, de 16/03/2018, pág. 3

Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita
Revogação




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2022019Em VigorAltera o Anexo II do Decreto nº 6.115, de 1986.
1842018Em VigorRevoga o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.
1492014Em VigorAcrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
1372014Em VigorAltera o Anexo 2 b do inciso II do art. 61 da Lei Complementar nº 73, de 29 de julho de 2004, no que se refere à descrição da Área Especial de Interesse Social - AEIS Barreira do Vasco, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
1252013Em VigorAltera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº  101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências.
642003Em VigorModifica o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 8 de julho de 2002, que prorroga o prazo de vigência do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
201993Em VigorALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
191992Em VigorDEFINE OS ANEXOS IV, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 4 DE JUNHO DE 1992 (PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
141992Em VigorDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 28 DE JULHO DE 1991, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 1991, 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991, E 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.
131991Em VigorALTERA O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI Nº 434 DE 27 DE JULHO DE 1983, MODIFICADO PELA LEI Nº 490 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, APROVA PARAMETROS PARA "PROJETO ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO" PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 434/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
111991Em VigorDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 8/91, DE 22 DE ABRIL DE 1991 E 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991.
101991Em VigorDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/91, DE ABRIL DE 1991.
81991Em VigorDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991.
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62172017Em VigorAltera a Lei nº 6.082/2016, que revoga a Lei nº 3.317/2001.
41982005Em Vigor
Altera o art. 1.º da Lei n.º 1.694, de 1.º de abril de 1991.
41762005Em Vigor
Proíbe a regularização de obras através do instrumento denominado “mais valia”, na área que menciona.
38642004Declarado InconstitucionalAltera a Lei nº 938 de 29 dezembro de 1986.
36822003Em VigorAltera a delimitação da Área de Proteção Ambiental do Morro do Valqueire, instituída pela Lei n.º 3.313, de 4 de dezembro de 2001.
34842002Em VigorAltera o § 1.º do art. 5.º da Lei n.º 1.606, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre terrenos não edificados, e dá outras providências.
34452002Declarado Inconstitucional ParcialAltera os dispositivos da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, e dá outras providências.
25511997Em VigorAltera a Lei nº 492 de 4 de janeiro de 1984 - Regulamento nº 24 da Consolidação das Posturas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro.


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