Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 205/2019 Data da Lei 07/10/2019


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 205, de 10 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 104, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.


LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 10 DE JULHO DE 2019.


Art. 1º Fica excluída do Centro de Bairro 1, CB-1, do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, a área delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar, incluindo-a nos limites do Centro de Bairro 3, CB-3, do referido Decreto.

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, a área é a compreendida pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, localizados no Bairro de Campo Grande.

Parágrafo único. A extensão da Estrada Guandú do Sapé, para os fins desta Lei Complementar, é o trecho que se inicia no Largo Maçonaria e termina na Praça Luís da Silva Brito.

Art. 3º As atividades previstas no inciso IV do art. 37 do Decreto nº 322, de 1976, serão adequadas para a área prevista no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019.



Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício


ANEXO ÚNICO


Anexo Único PLC 104-2019.pdf Anexo Único PLC 104-2019.pdf


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Projeto de Lei
Complementar nº
104/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM07/11/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita
Revogação




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2462022Em VigorDispõe sobre o uso permitido da área que especifica.
2112019Em VigorDispõe sobre o uso permitido na área que especifica.
2072019Em VigorAltera o art. 184 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n° 322, de 1976, com a redação dada pelo Decreto n° 5.050, de 1985
2052019Em VigorExclui do Centro de Bairro 1, CB-1, a área que menciona, incluindo-a nos limites do Centro de Bairro 3, CB-3, e dá outras providências.
1712017Em VigorPERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, nº 170, NO FLAMENGO.
612002Em VigorAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 59, de 27 de setembro de 2002.
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63312018Em VigorDetermina o destombamento parcial do Cinema Guaraci, localizado no Bairro de Rocha Miranda, na Cidade do Rio de Janeiro, bem como autoriza a exploração comercial de seus espaços.
58022014Em VigorDispõe sobre a incorporação de imóvel ao Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
57132014Em VigorDestina o uso da edificação situada na Praia do Flamengo nº 340 para a instalação de um centro cultural e dá outras providências.
48042008Em VigorDispõe sobre a utilização específica da Área 3, das instalações da antiga Fábrica de Cartuchos do Exército, na AP 5.1, Realengo, e dá outras providências.
45852007Declarado Inconstitucional TotalDispõe implantação de ruas de pedestre a área que menciona.
39842005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a transformar as partes de terrenos remanescentes de obras do Município já terminadas e outros terrenos do domínio do Município do Rio de Janeiro, ambos sem expressiva utilidade econômica, em parques esportivos.
32202001Em VigorConcede direito de uso de bens imóveis do Município e dá outras providências.
10411987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a reservar dependência interna na Passarela do Samba para instalação da sede do Museu do Carnaval, e dá outras providências.
10181987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a ceder ao Tribunal do Estado do Rio de Janeiro o uso do imóvel nº 13 da rua Corrêa Vasques
6941984Em VigorAutoriza a cessão ao Estado do Rio de Janeiro do uso do terreno constituído da parte da Quadra 15 do PA 10.153 - PAL 38.712, na Freguesia do Espírito Santo - Estácio - III R.A., Município do Rio de Janeiro.
6931984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso do imóvel que menciona.
6471984Em VigorAutoriza a criação de hortas comunitárias em terrenos ociosos da Prefeitura, e dá outras providências.
6101984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso do imóvel situado na Rua Vítor Meirelles Nº 161, antigo 63, na Freguesia do Engenho Novo.
6091984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso da área que menciona.
5371984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso do Lote 4 (quatro) da Quadra "F" do PAL 33120, na Barra da Tijuca.
5361984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso dos imóveis situados na Avenida Marechal Floriano nº 229 e na Rua Pedro Mascarenhas nº 11.
4651983Em VigorAutoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Municipal Princesa Isabel em Centro Cultural de Santa Cruz.




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