Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 105/2009 Data da Lei 12/22/2009


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1052009Em VigorInstitui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas–PROPAR-RIO, e dá outras providências.
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43302006Declarado Inconstitucional TotalTorna obrigatória a localização no Município da sede da Sociedade de Propósito Específico da qual participe o Município do Rio de Janeiro, por seus órgãos da administração direta ou indireta.


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DECRETO Nº 36463 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
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