Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 3/1991 Data da Lei 01/25/1991


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LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 1991.
Autor: Vereador Tito Ryff

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos seguintes da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que instituiu o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, ratificado pela Lei Complementar nº 1, de 13 de setembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 O orçamento plurianual de investimentos, que abrangerá período de três anos, considerará, exclusivamente, as despesas de capital, será elaborado pelo Gabinete do Prefeito, sob a forma de orçamento programa e conterá os programas se setoriais, seus subprogramas e projetos e respectivos custos, especificados os recursos anualmente destinados à sua execução, será expresso tanto em moeda nacional quanto em Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro - Unifs".
..........................................................................................................................................

"Art. 32 ............................................................................................................................

§ 1º Todas as receitas e despesas serão indicadas em moeda nacional e em Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro - Unif".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1991.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 10/90 Mensagem nº
Autoria VEREADOR TITO RYFF
Data de publicação DCM01/31/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 31/01/1991 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 31/01/1991 pág. 1 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação







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