Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 83/2007 Data da Lei 06/19/2007


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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 19 DE JUNHO DE 2007

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica revogada a Lei Complementar nº 45, de 11 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos.

Art. 2.º As áreas ocupadas, a que alude o artigo anterior, não poderão ser parceladas, e terão o seu uso consagrado, não podendo ser alterada a sua destinação.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 3/2001 Mensagem nº 4/2001
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM06/21/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 21/06/2007 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DO nº 63 de 20/06/2007 pag. 63


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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2542022Em VigorAltera o art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 2004, e dá outras providências.
2172020Em VigorAltera os decretos nº 322, de 1976, e nº 7914, de 1988, para alterar o zoneamento do logradouro que menciona.
2152019Em VigorDispõe sobre a inclusão do art. 9-A, que amplia o parcelamento do pagamento da contrapartida, na Lei Complementar nº 192, de 2018, e dá outras providências.
832007Em VigorRevoga a Lei Complementar n.º 45, de 11 de janeiro de 2000, que dispõe acerca da utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos.
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76582022Em VigorAcrescenta dispositivo na Lei n° 4.762, de 2008.
74522022Em VigorInclui o inciso XIV no art. 2º e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.483, de 2019.
72632022Em VigorAltera a Lei nº 7.010, de 2021, que dá o nome de Octávio Pereira de Azevedo (Ex-combatente / 1919 – 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mariella, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.
64562019Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 3.005, de 2000, que considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype e dá outras providências.
60822016Em VigorRevoga a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001.
53452011Em VigorAltera o Anexo da Lei nº 2.912, de 29 de outubro de 1999, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social que abrange a comunidade denominada Chapéu Mangueira.
34752002Em VigorAcrescenta a alínea f ao inciso I do art. 54 da Lei n.º 758, de 14 de novembro de 1985, e acrescenta um inciso ao art. 36 da Lei n.º 1.921, de 5 de novembro de 1992, renumerando o restante.
29882000Em VigorAltera o art. 37 do Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado através do Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976, no caso que menciona e dá outras providências.
27691999Em VigorRevoga a Lei nº 2.559 de 15 de agosto de 1997, e dá outras providências.
25811997Em VigorRevoga a Lei nº 2259, de 15 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
23881995Em VigorRevoga a Lei nº 1.458, de 4 de outubro de 1989, que dispõe sobre os terrenos remanescentes de desapropriação para implantação das obras do sistema metroviário no Município, e dá outras providências.
20851993Em VigorRevoga a Lei 1768 de 01 de outubro de 1991.
13271988Em VigorRevoga a Lei nº 1216, de 4 de abril de 1988, que declara área “Non Aedificandi".
13051988Em VigorInclui parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1078, de 28 de outubro de 1987.
13041988Em VigorAcrescenta dispositivo a Lei nº 434, de 27 de julho de 1983.
9401986Em VigorAltera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
9391986Em VigorAcrescenta dispositivo à Lei nº 506, de 17 de janeiro de 1984.
7661985Em VigorREVOGA o art. 2º da Lei nº 731, de 5 de setembro de 1985.
4901983Em VigorDá nova redação ao artigo 11 da Lei n. 434, de 27 de julho de 1983, que regula o zoneamento dos Bairros de Botafogo e Humaitá


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