Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 801/1985 Data da Lei 12/23/1985



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REVOGADA PELA LEI Nº 1680*, DE 26 DE MARÇO DE 1991.

LEI Nº 801 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985
Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os servidores das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro que até 20 de novembro de 1985 se encontravam em efetivo exercício na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e nela permanecerem até a data da presente lei poderão optar pelos cargos ou empregos dos Quadros Suplementares III e IV, na forma desta lei e seus Anexos.

Parágrafo único – O direito de opção poderá ser exercido até 30 dias após a publicação desta lei.

Art. 2º - Os cargos ou empregos ora criados, não preenchidos na forma do art. 1º desta lei, e os que, posteriormente, vierem a vagar, serão extintos.

Art. 3º – Os cargos do Quadro Suplementar III obedecem à classificação estabelecida no Anexo I da presente lei.

Parágrafo único – A estruturação das categorias funcionais do Quadro Suplementar III segue as normas fixadas para as categorias funcionais de mesma denominação e atribuições do Quadro Permanente.

Art. 4º - O enquadramento dos funcionários alcançados por esta lei far-se–á na mesma Classe e Referência em que os respectivos ocupantes seriam posicionados no Quadro Permanente, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1986.

Art. 5º - Os empregos do Quadro Suplementar IV obedecem à classificação estabelecida no Anexo II da presente lei.

Parágrafo único – A estruturação dos empregos do Quadro Suplementar IV segue as normas fixadas para os empregos criados pela Lei nº 709, de 26 de junho de 1985.

Art. 6º - Ficam transformados em Auxiliares do Legislativo, Referência 31 (90%), os empregos de Datilógrafos, Contínuo e Motorista, criados pelas Leis nºs 5, de junho de 1977, e 60, de 27 de junho de 1978, constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 7º - O enquadramento dos empregados alcançados por esta lei far–se–á da mesma forma estabelecida na Lei nº 709, de 1985, fixado no Anexo II, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 1986.

Art. 8º - Fica autorizada a Mesa Diretora a corrigir eventuais distorções, através de uma Comissão nomeada pela Mesa Diretora. As Insatisfações serão comunicadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1985.

MARCELO ALENCAR


ANEXO I

QUADRO SUPLEMENTAR III

DENOMINAÇÃO
ATUAL
QUANT.
CLASSES
REFERÊNCIAS
DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
QUANT.
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR
PNS
77
A
B
C
ESPECIAL
37 a 43
44 a 48
49 a53
54 a 57
Professor de Treinamento
01
Professor I
35
Especialista de
Educação
33
Assistente Social
03
Arquivista
01
Controlador de Arrecadação
Municipal
01
Técnico de Controle Externo
01
Técnico de Comunicação Social
02
ENGENHEIRO
PNS
01
A
B
C
ESPECIAL
37 a 43
44 a 48
49 a 53
54 a 57
ENGENHEIRO
01
ODONTÓLOGO
PNS
04
A
B
C
ESPECIAL
37 a 43
44 a 48
49 a 53
54 a 57
ODONTÓLOGO
04
MÉDICO
PNS
04
A
B
C
ESPECIAL
37 a 43
44 a 48
49 a 53
54 a 57
MÉDICO
04
ASSISTENTE
PARLAMENTAR
PNM
81
A
B
C
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Professor IV
32
Fiscal de Posturas
01
Desenhista
01
Agente de Administração
25
Agente de Material
01
Escriturário
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS PARLAMENTARES PNM
17
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Datilógrafo
15
Inspetor de Alunos
02

ANEXO I

QUADRO SUPLEMENTAR III
(continuação)

DENOMINAÇÃO
ATUAL
QUANT.
CLASSES
REFERÊNCIAS
DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
QUANT.
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PNM
17
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Artífice de Jardinagem e Arboricultura
01
Artífice de Mecânica
03
Artífice de Eletricidade
01
Artífice de Alvenaria e Pintura
07
Artífice de Instalação Hidráulica
01
Artífice de Carpintaria e Marcenaria
01
Técnico de Refrigeração
01
Auxiliar de Enfermagem
02
AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE PNM
06
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Motorista
06
AUXILIAR DE SERVIÇOS DO LEGISLATIVO
PNE
31
A
B
ESPECIAL
11 a 15
16 a 20
21 a 25
Agente de Portaria
01
Auxiliar de serviços Hospitalares
03
Merendeira
04
Servente II
01
Servente
12
Trabalhador Especial
01
Trabalhador
07
Zelador
01
Roupeiro Especial
01


ANEXO II

QUADRO SUPLEMENTAR IV
DENOMINAÇÃO
ATUAL
QUANT.
CLASSES
REFERÊNCIAS
DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
QUANT.
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR
03
A
B
C
ESPECIAL
37 a 43
44 a 48
49 a 53
54 a 57
Assistente Jurídico
02
Professor I
01
ASSISTENTE PARLAMENTAR
21
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Agente de Administração
12
Oficial de Administração
02
Agente Administrativo
01
Assistente de Administração
05
Armazenista
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS PARLAMENTARES
05
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Datilógrafo
01
Inspetor de Alunos
04
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
01
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Técnico de Manutenção
01
AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
03
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Agente de Transporte
01
Motorista
02
AUXILIAR DE SERVIÇOS DO LEGISLATIVO
15
A
B
ESPECIAL
11 a 15
16 a 20
21 a 25
Porteiro
01
Contínuo
01
Zelador
01
Servente
05
Trabalhador
07


Status da Lei Revogação Expressa

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Hide details for Leis ComplementaresLeis Complementares
1682016Em VigorConvalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, 1º de abril de 2016, e dá outras providências.
1462014Em VigorDispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.
1242012Em VigorDispõe sobre o regime jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.
1072010Em VigorDispõe sobre o quadro de pessoal criado pela Lei nº 788, de 1985, e dá outras providências.
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75792022Em VigorDispõe sobre o vencimento da categoria funcional de Auxiliar de Controle de Endemias em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
73112022Em VigorDispõe sobre a tabela de vencimentos da categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil – PAEI.
69862021Em VigorVeda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências.
66962019Em VigorDispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil e dá outras providências.
64332018Em VigorCria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providências
62302017Em VigorDispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no Município do Rio de Janeiro.
60642016Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
59812015Em VigorObriga a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB a realizar limpeza e esterilização dos uniformes de trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis dos funcionários, que desempenham atividades em condições insalubres a serviço desta companhia.
59232015Em VigorDispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e dá outras providências.
56312013Em VigorDispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.
56232013Em VigorDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
56202013Em VigorCria a Gratificação por Desempenho – GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências.
56192013Declarado Inconstitucional TotalINSTITUI O MÊS DE JANEIRO COMO MÊS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
55952013Em VigorInstitui o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências.
55622013Declarado Inconstitucional TotalTorna obrigatória a utilização do banco de concursados da Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro, para o preenchimento de vagas nas contratações de pessoal para a prestação de serviços nas Organizações Sociais encarregadas da Gestão das Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
54892012Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências.
54282012Em VigorDispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais.
53352011Em VigorCria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências.
53032011Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências
48162008Em VigorAltera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
48142008Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
48132008Em VigorDispõe sobre a fixação numérica das categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
48032008Declarado Inconstitucional TotalFixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações–JARI.
46552007Em Vigor
Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
45932007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
45512007Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e dá outras providências.
43982006Em VigorAltera, no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
43802006Em VigorDispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro — PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino.
39382005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.
38912005Em VigorRestabelece e redefine a fixação numérica da categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
38512004Em VigorDispõe sobre a Estruturação das Categorias Funcionais do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências
37992004Em VigorCria no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano, extingue cargos que menciona e dá outras providências.
37242004Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Nutricionista, e dá outras providências.
36532003Em VigorIncluem-se nos benefícios instituídos na Lei n.º 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação.
34882003Em VigorAltera a denominação do cargo de Operador de Câmara Escura para Auxiliar de Radiologia, e dá outras providências.
34302002Em Vigor
Institui a Gratificação de Execução Técnica–GET, às categorias funcionais apontadas nas Leis n.ºs 1.923, de 17 de novembro de 1992, e 2.681, de 28 de setembro de 1998, e dá outras providências.
34012002Em Vigor
Altera a Qualificação Essencial da Categoria Funcional de Merendeira.
33732002Em Vigor
Dispõe sobre a categoria funcional dos Astrônomos.
30222000Em Vigor
Cria Cargos das Categorias de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
30172000Em Vigor
Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
30102000Revogação ExpressaDispõe sobre o regime jurídico das categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
29892000Em VigorAtribui competência ao Quadro Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o exercício da fiscalização ambiental e autuação.
29862000Em Vigor
Dispõe sobre as especificações do Cargo de Auxiliar de Necropsia.
29742000Em Vigor
Altera para Cirurgião-Dentista a atual denominação da categoria funcional de Odontólogo.
28601999Em VigorAltera, sem aumento de despesa, quantitativos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
27861999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir convênios para a situação funcional das Agentes de Educação Sanitária e dá outras providências.
26551998Em VigorAcrescenta as atribuições da categoria funcional de Sanitarista ao Anexo V da Lei 1680/91 e dá outras providências.
24511996Em VigorInstitui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências.
22851995Declarado Inconstitucional ParcialInstitui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências.
22021994Em VigorDispõe sobre o quadro funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências.
19331992Em VigorDispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário.
18831992Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria Municipal De Saúde, e dá outras providências.
17551991Em VigorCria, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, mil duzentos e seis cargos de merendeira.
16991991Em VigorDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
16911991Em VigorCria documento de identificação fiscal na forma que menciona, e dá outras providências.
16801991Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da administração pública, e dá outras providências.
16601991Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre a remuneração das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.
12611988Em VigorDispõe sobre o acréscimo no reajuste dos vencimentos do pessoal de Magistério Público Municipal e dá outras providências.
12581988Em VigorDispõe sobre o cargo de Geólogo do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
12471988Em VigorDispõe sobre a requisição de servidores pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
12391988Em VigorDispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raio X.
12241988Em VigorDispõe sobre a transformação em cargos dos empregos dos servidores das autarquias e dá outras providências.
12031988Em VigorDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia tabela de vencimentos e vantagens, e dá outras providências.
12021988Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o salário dos Auxiliares de Serviço de Apoio, transforma empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras providências.
12001988Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais de nível superior estruturadas nas Leis nºs 676/84, 722/85, 789/85 e 922/86, e dá outras providências.
11381987Em VigorDispõe sobre a categoria funcional prevista na lei n.º 798/85 e dá outras providências.
11351987Em VigorDispõe sobre a categoria funcional prevista na lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985.
11191987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a dispor sobre curso ...Vetado de atualização para os servidores que menciona.
10801987Revogação ExpressaDispõe sobre a reorganização do Quadro Permanente, altera o plano de carreira e a sistemática de retribuição dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
10761987Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais previstas na Lei nº 688/84 e 770/85, e dá outras providências.
10641987Em VigorDispõe sobre servidores do Município do Rio de Janeiro, das Empresas Públicas, Sociedades e Economia Mista e Fundações que, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo.
10541987Em VigorDispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município.
10171987Em VigorDispõe sobre o plano de carreira e a nova sistemática de retribuição dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
10151987Declarado Inconstitucional ParcialReestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
10141987Em VigorRetifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona.
10121987Em VigorInstitui gratificação adicional para os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
9531987Em VigorDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências.
9521987Em VigorDispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
9511987Revogação ExpressaFica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, e dá outras providências.
9451986Em VigorDispõe sobre a relação empregatícia entre membro efetivo de Conselho Regional de fiscalização profissional e a Administração Municipal.
9371986Em VigorIncorpora aos vencimentos dos ocupantes de cargos que integram os Serviços Artesanal e Rodoviário a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, o benefício que menciona e dá outras providências.
9241986Em VigorDispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos celetistas requisitados pelo Município, e dá outras providências.
9221986Em VigorDispõe sobre a reestruturação da Categoria Funcional de Fiscal de posturas e dá outras providências.
8891986Em VigorDispõe sobre as carreiras do Magistério Público.
8011985Revogação ExpressaCria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências.
8001985Em VigorPermite aos diretores das unidades da rede municipal de ensino público com três turnos ou mais a acumulação das duas matrículas na mesma escola.
7981985Em VigorDispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Assistente Jurídico e dá outras providências.
7971985Em VigorDispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração e dá outras providências.
7891985Em VigorDispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7701985Em VigorDispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Médico-Veterinário, Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências.
7681985Em VigorCria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
7671985Em VigorDispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7531985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.
7521985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Nutricionista e dá outras providências.



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