Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 801/1985 Data da Lei 12/23/1985


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REVOGADA PELA LEI Nº 1680*, DE 26 DE MARÇO DE 1991.

LEI Nº 801 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985
Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os servidores das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro que até 20 de novembro de 1985 se encontravam em efetivo exercício na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e nela permanecerem até a data da presente lei poderão optar pelos cargos ou empregos dos Quadros Suplementares III e IV, na forma desta lei e seus Anexos.

Parágrafo único – O direito de opção poderá ser exercido até 30 dias após a publicação desta lei.

Art. 2º - Os cargos ou empregos ora criados, não preenchidos na forma do art. 1º desta lei, e os que, posteriormente, vierem a vagar, serão extintos.

Art. 3º – Os cargos do Quadro Suplementar III obedecem à classificação estabelecida no Anexo I da presente lei.

Parágrafo único – A estruturação das categorias funcionais do Quadro Suplementar III segue as normas fixadas para as categorias funcionais de mesma denominação e atribuições do Quadro Permanente.

Art. 4º - O enquadramento dos funcionários alcançados por esta lei far-se–á na mesma Classe e Referência em que os respectivos ocupantes seriam posicionados no Quadro Permanente, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1986.

Art. 5º - Os empregos do Quadro Suplementar IV obedecem à classificação estabelecida no Anexo II da presente lei.

Parágrafo único – A estruturação dos empregos do Quadro Suplementar IV segue as normas fixadas para os empregos criados pela Lei nº 709, de 26 de junho de 1985.

Art. 6º - Ficam transformados em Auxiliares do Legislativo, Referência 31 (90%), os empregos de Datilógrafos, Contínuo e Motorista, criados pelas Leis nºs 5, de junho de 1977, e 60, de 27 de junho de 1978, constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 7º - O enquadramento dos empregados alcançados por esta lei far–se–á da mesma forma estabelecida na Lei nº 709, de 1985, fixado no Anexo II, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 1986.

Art. 8º - Fica autorizada a Mesa Diretora a corrigir eventuais distorções, através de uma Comissão nomeada pela Mesa Diretora. As Insatisfações serão comunicadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1985.

MARCELO ALENCAR


ANEXO I

QUADRO SUPLEMENTAR III

DENOMINAÇÃO
ATUAL
QUANT.
CLASSES
REFERÊNCIAS
DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
QUANT.
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR
PNS
77
A
B
C
ESPECIAL
37 a 43
44 a 48
49 a53
54 a 57
Professor de Treinamento
01
Professor I
35
Especialista de
Educação
33
Assistente Social
03
Arquivista
01
Controlador de Arrecadação
Municipal
01
Técnico de Controle Externo
01
Técnico de Comunicação Social
02
ENGENHEIRO
PNS
01
A
B
C
ESPECIAL
37 a 43
44 a 48
49 a 53
54 a 57
ENGENHEIRO
01
ODONTÓLOGO
PNS
04
A
B
C
ESPECIAL
37 a 43
44 a 48
49 a 53
54 a 57
ODONTÓLOGO
04
MÉDICO
PNS
04
A
B
C
ESPECIAL
37 a 43
44 a 48
49 a 53
54 a 57
MÉDICO
04
ASSISTENTE
PARLAMENTAR
PNM
81
A
B
C
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Professor IV
32
Fiscal de Posturas
01
Desenhista
01
Agente de Administração
25
Agente de Material
01
Escriturário
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS PARLAMENTARES PNM
17
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Datilógrafo
15
Inspetor de Alunos
02

ANEXO I

QUADRO SUPLEMENTAR III
(continuação)

DENOMINAÇÃO
ATUAL
QUANT.
CLASSES
REFERÊNCIAS
DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
QUANT.
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PNM
17
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Artífice de Jardinagem e Arboricultura
01
Artífice de Mecânica
03
Artífice de Eletricidade
01
Artífice de Alvenaria e Pintura
07
Artífice de Instalação Hidráulica
01
Artífice de Carpintaria e Marcenaria
01
Técnico de Refrigeração
01
Auxiliar de Enfermagem
02
AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE PNM
06
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Motorista
06
AUXILIAR DE SERVIÇOS DO LEGISLATIVO
PNE
31
A
B
ESPECIAL
11 a 15
16 a 20
21 a 25
Agente de Portaria
01
Auxiliar de serviços Hospitalares
03
Merendeira
04
Servente II
01
Servente
12
Trabalhador Especial
01
Trabalhador
07
Zelador
01
Roupeiro Especial
01


ANEXO II

QUADRO SUPLEMENTAR IV
DENOMINAÇÃO
ATUAL
QUANT.
CLASSES
REFERÊNCIAS
DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
QUANT.
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR
03
A
B
C
ESPECIAL
37 a 43
44 a 48
49 a 53
54 a 57
Assistente Jurídico
02
Professor I
01
ASSISTENTE PARLAMENTAR
21
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Agente de Administração
12
Oficial de Administração
02
Agente Administrativo
01
Assistente de Administração
05
Armazenista
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS PARLAMENTARES
05
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Datilógrafo
01
Inspetor de Alunos
04
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
01
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Técnico de Manutenção
01
AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
03
A
B
ESPECIAL
21 a 25
26 a 30
31 a 36
Agente de Transporte
01
Motorista
02
AUXILIAR DE SERVIÇOS DO LEGISLATIVO
15
A
B
ESPECIAL
11 a 15
16 a 20
21 a 25
Porteiro
01
Contínuo
01
Zelador
01
Servente
05
Trabalhador
07


Status da Lei Revogação Expressa

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1065-A/85 Mensagem nº
Autoria Mesa Diretora
Data de publicação DCM 12/27/1985 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 709/85 em 26/06/1985
Tempo de tramitação: 29 dias.


Forma de Vigência Sancionada




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7521985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Nutricionista e dá outras providências.
7291985Em VigorDispõe sobre a criação de cargos de Merendeira no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7221985Em VigorCria o Grupo Fazendário e dá outras providências.
7151985Em VigorInclui a categoria funcional de Fonoaudiólogo no Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
7111985Em VigorCRIA o Quadro Suplementar I do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7091985Em VigorCria empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências.
7071985Em VigorCria ... (vetado) Quadro Suplementar Especial do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.
7061985Em VigorCria cargos de comissão na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7011984Em VigorCria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para atender ao programa de atendimento pré-escolar dos filhos de seus servidores.
7001984Em VigorDispõe sobre a sistemática de retribuição dos funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, extingue e transforma classes e dá outras providências.
6991984Revogação ExpressaDispõe sobre o provimento de cargos do magistério municipal, para preenchimento de vagas distribuídas pelos Distritos de Educação e Cultura, e dá outras providências.
6981984Em VigorCria na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Diretoria de Biblioteca e Documentação e dá outras providências.
6971984Em VigorAltera a estrutura e o Quadro Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
6881984Em VigorDá nova estrutura às categorias funcionais de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro - Agrônomo, Geógrafo, ... ( vetado) e dá outras providências.
6831984Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos de Professor I que menciona e dá outras providências.
6761984Em VigorDispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas e dá outras providências.
6751984Em VigorDispõe sobre ... (vetado) estruturação dos cargos de fiscal de posturas e dá outras providências.
6731984Em VigorDispõe sobre a criação e a estruturação dos cargos de Controlador da Arrecadação Municipal e dá outras providências.
6391984Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos que menciona e dá outras providências.
6311984Em VigorAltera o Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
6291984Em VigorExtingue a Assessoria Jurídica do Conselho de Contribuintes, criada pela Lei nº 324, de 16 de junho de 1982.
5391984Em VigorCria cargos em comissão na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
5311984Em Vigor
Cria 1.500 cargos na classe inicial de merendeira e dá outras providências.
5041984Em VigorInstitui o sistema de eleição para preenchimento dos cargos de diretora e diretor-adjunto das unidades escolares da rede municipal de ensino público.
4931984Em VigorEstende aos casos de paternidade as concessões do art. 146 do estatuto dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (lei 94/79).
4591983Em VigorDispõe sobre a aplicação do art. 24, inciso II, da Lei Complementar nº 3 (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro), de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências.
4411983Em VigorConcede gratificação adicional de risco de vida aos servidores que menciona e dá outras providências.
4091983Em VigorAltera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
3861982Em VigorDispõe sobre o regime de tempo integral dos servidores que menciona e dá outras providências.
3851982Em VigorIncorpora aos vencimentos da categoria funcional de Motorista, do Serviço - Transporte Oficial, a vantagem que menciona e dá outras providências.
3751982Em VigorDispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos médicos e integrantes de outras categorias funcionais da área de saúde e dá outras providências
3741982Em VigorDispõe sobre a reestruturação no plano de cargos e vencimentos do Município do Rio de Janeiro, do subgrupo 7 - atividades profissionais de natureza especial - magistério e administração escolar e dá outras providências.
3681982Em VigorDispõe sobre as atividades do residente médico, e dá outras providências.
3341982Em VigorDispõe sobre o grupo II - Direção e Assistência intermediárias, em alteração do Plano de Classificação de Cargos, e dá outras providências.
3251982Em VigorAmplia o número de cargos a que se refere o art. 6º da Lei nº 58, de 22 de junho de 1978, e dá outras providências.
3181982Em VigorAutoriza a opção pelos Quadros Municipais dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
3161982Em VigorAutoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de agentes de inspeção de atividades diversas em agentes de inspeção de posturas municipais.
2971981Revogação ExpressaAltera o artigo 71 da Lei n. 94 de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
2771981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a alterar o Art. 104, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que Dispõe sobre os Estatutos dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro.
2241981Em VigorInstitui a Lei Orgânica da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
2051980Em VigorCria os cargos em comissão que menciona no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
1481979Revogação ExpressaDISPÕE SOBRE O REGIME DE TEMPO INTEGRAL DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS, AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1011979Em VigorESTABELECE o regime jurídico dos residentes médicos.
1001979Em VigorAUTORIZA o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências.
951979Em VigorD I S P Õ E sobre o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Vencimento do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providencia.
601978Em VigorCRIA empregos de motoristas no Anexo 4, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
581978Em VigorCRIA e transforma cargos no Quadro II (Suplementar) do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
271977Em VigorCRIA cargos no Quadro II (Suplementar) do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
251977Em VigorALTERA, sem aumento de despesa, quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
51977Em VigorCria funções gratificadas na Tabela II do Anexo I e altera a Tabela III do Anexo I e o Anexo II do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
21977Em VigorCria o Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.



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