 | Leis Ordinárias |
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|  6724 | 2020 | Em Vigor | Concede isenção a imóveis pertencentes à Academia Brasileira de Letras, nos casos que menciona | |
| 6692 | 2019 | Em Vigor | Revoga a Lei nº 6.625, de 2019, que institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984. | |
| 6650 | 2019 | Em Vigor | Altera o art. 2º da Lei nº 6.625, de 22 de julho de 2019. | |
| 6625 | 2019 | Revogação Expressa | Institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
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| 6367 | 2018 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências | |
| 5984 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre remissão e anistia relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas fundiárias, no caso de associações recreativas ou desportivas, nas condições que estabelece.
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| 5966 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências.
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| 5965 | 2015 | Em Vigor | Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.
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| 5808 | 2014 | Em Vigor | Concede isenção e remissão a imóveis pertencentes à Academia Brasileira de Letras, nos casos que menciona. | |
| 5767 | 2014 | Em Vigor | Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas Fundiárias nas hipóteses que menciona. | |
| 5642 | 2013 | Revogação por Consolidação | Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, nos anos de 2012 e 2013, para as unidades imobiliárias que menciona. | |
| 5641 | 2013 | Em Vigor | Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo – TCL para a unidade imobiliária que menciona. | |
| 5546 | 2012 | Em Vigor | Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências | |
| 5476 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre remissão e anistia relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU e taxas fundiárias, no caso de associações recreativas ou desportivas, nas condições que estabelece. | |
| 5448 | 2012 | Em Vigor | Concede remissão e isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias a imóvel da União Nacional dos Estudantes - UNE. | |
| 4982 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre remissão e isenção tributárias e sobre remição de foro para o imóvel que menciona e dá outras providências. | |
| 3166 | 2000 | Em Vigor | Proíbe favores oficiais a entidades que promovam ou ajudem no sofrimento ou sacrifício físico de animais. | |
| 2948 | 1999 | Declarado Inconstitucional Parcial | Autoriza o Poder Executivo a considerar remidas as multas mencionadas e dá outras providências. | |
| 2727 | 1998 | Revogação Expressa | Concede isenção, remissão e anistia dos tributos municipais à Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro. | |
| 2685 | 1998 | Em Vigor | Dispõe sobre remissão de créditos tributários referentes ao IPTU, TCLLP e TIP relativos a imóveis situados em loteamentos irregulares. | |
| 2080 | 1993 | Em Vigor | Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), nº 1.363, de 19 de dezembro de 1988, nº 1.364 de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.955, de 24 de março de 1993, extingue e remite créditos tributários, dispensa multas e acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do Município. | |
| 2076 | 1993 | Em Vigor | Estabelece anistia tributária condicionada nos casos que menciona. | |
| 1975 | 1993 | Revogação por Consolidação | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. | |
| 1951 | 1993 | Revogação por Consolidação | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. | |
| 1880 | 1992 | Revogação por Consolidação | Concede ao Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro remissão dos créditos tributários que menciona. | |
| 1868 | 1992 | Revogação por Consolidação | Concede remissão de créditos tributários e redução parcial e tributos nos casos que menciona. | |
| 1344 | 1988 | Revogação por Consolidação | Concede anistia e redução nos pagamentos de créditos tributários, nos prazos e condições que menciona. | |
| 1013 | 1987 | Em Vigor | Estabelece medidas para saneamento da dívida ativa municipal, redução dos custos de sua cobrança e dá outras providências. | |
| 333 | 1982 | Em Vigor | Dispõe sobre anistia de créditos tributários e multas administrativas e dá outras providências. | |
| 298 | 1981 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão de crédito ao Condomínio do Edifício Elmar, sinistrado em 1977. | |
| 132 | 1979 | Em Vigor | CONCEDE à Academia Brasileira de Letras isenção tributária e anistia de créditos tributários e multas administrativas. | |
| 119 | 1979 | Em Vigor | CONCEDE anistia de créditos fiscais iguais ou inferiores a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), relativos aos exercícios de 1975 a 1978. | |