Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3852/2004 Data da Lei 11/23/2004



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1167/2003 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 11/24/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3852/2004 em 23/11/2004
Tempo de tramitação: 643 dias.
Publicado no DCM em 24/11/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 25/11/2004 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada






Palavra chave:


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