Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

792/1985

Data da Lei

12/12/1985

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Nº de ordem	Profissionais autônomos	Imposto fixo anual (UNIF)
........................................................................................................................................................... IV - Profissionais não previstos nos itens anteriores ..................................1 ...........................................................................................................................................................
Nº de ordem	Empresas	Imposto sobre a base de cálculo (%)
........................................................................................................................................................... XII - Serviço de informática ..............................................................3 ...........................................................................................................................................................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1985

Leis Complementares 222 2020 Em Vigor Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013. 206 2019 Em Vigor Modifica a alínea “c” do art. 16. do Decreto nº 38.242, de 2013. Leis Ordinárias 7287 2022 Em Vigor Altera a Lei nº 7.004, de 2021, para dispor sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica com cartões pré-pagos, PIX, aproximação e demais tecnologias. 6953 2021 Em Vigor Altera a Lei nº 6.320, de 2018, para consolidar a legislação municipal que trata da destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito. 6944 2021 Em Vigor Altera a redação dada ao art. 2º da Lei nº 6.104, de 2016 e dá outras providências. 6858 2021 Em Vigor Altera o art. 3º da Lei nº 2.328, de 1995. 6848 2021 Em Vigor Altera os arts. 8º, 9º e 10, da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000 e dá outras providências. 6720 2020 Em Vigor Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013. 6443 2019 Em Vigor Dispõe sobre o transporte turístico. 6364 2018 Declarado Inconstitucional Total Altera a Lei nº 5.211/2010 para vedar a utilização indiscriminada do saldo remanescente do Bilhete Único Municipal pelo concessionário e dá outras providências. 6005 2015 Em Vigor Altera a Lei nº 2.582, de 28 de outubro de 1997 e dá outras providências. 5002 2009 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Táxi Turismo e dá outras providências. 4258 2006 Declarado Inconstitucional Total Institui normas para transporte de passageiros aos pontos de atrações turísticas da Cidade do Rio de Janeiro. 4157 2005 Em Vigor Altera os dispositivos da Lei nº 3.709, de 15 de dezembro de 2003, referente ao parcelamento das multas de trânsito dos veículos automotores decorrentes da aplicação das disposições do Código de Trânsito Brasileiro. 3429 2002 Em Vigor Altera a Lei n.º 2.743, de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transportes, acrescendo e suprimindo dispositivos, e dá outras providências. 1302 1988 Em Vigor Estende a todo o Município a autorização a que se refere a Lei nº 348, de 28 de setembro de 1982. 792 1985 Em Vigor Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 144 1979 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO "E" N. 3.966/70.