Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2511/1996 Data da Lei 12/02/1996



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 2.511, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI REVOGADA



Autor: Vereador Carlos de Carvalho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O serviço de coleta de lixo hospitalar, no Município do Rio de Janeiro, será executado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, em transporte apropriado e exclusivo para este serviço.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo considera-se lixo hospitalar todo resíduo proveniente de hospital, casa de saúde, pronto-socorro, ambulatório, centro de saúde, sanatório, farmácia, laboratório, clínica veterinária ou similares.

Art. 2º - A Companhia Municipal de Limpeza Urbana determinará às entidades hospitalares e afins o modo como deverão ser acondicionados os seus resíduos.

Art. 3º - A disposição final do lixo hospitalar será em vazadouro próprio, onde deverá ser enterrado.

Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação Expressa

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1500/91 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLOS DE CARVALHO
Data de publicação DCM 12/06/1996 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2511/96 em 02/12/1996
Tempo de tramitação: 1929 dias.
Publicado no D.O.RIO em 03/12/1996 pág. 2
Publicado no DCM em 06/12/1996 pág. 5
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :





HTML5 Canvas example