Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4978/2008 Data da Lei 12/09/2008



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1262/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROBERTO MONTEIRO
Data de publicação DCM 12/10/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4978/2008 em 09/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 490 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/09/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/09/2008 pág. 31 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/12/2008 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/12/2008 pág. 3 - PROMULGADO

*Julgada procedente em parte a representação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 5º e 6º

Forma de Vigência Promulgada







Atalho para outros documentos

Representação de Inconstitucionalidade(RI) n° 176/2008

HTML5 Canvas example