Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1139/1987 Data da Lei 12/16/1987



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2024-A/87 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/11/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

COMPLEMENTADA PELA LEI 2.997/00
Sancionado Lei nº 1139/87 em 16/12/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 20 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/01/1988 pág. 1 a 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/01/1988 pág. 4 a 6 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 21/01/1988 pág. 6 - ERRATA

Forma de Vigência Sancionada




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