Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5230/2010 Data da Lei 11/25/2010



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Projeto de Lei nº 716/2010 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 11/29/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicação no DO nº 169 de 26/11/2010 pag. 3 a 5


Forma de Vigência Sancionada




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DECRETO N.º 33763 DE 5 DE MAIO DE 2011.docDECRETO Nº 34370 DE 29 DE AGOSTO DE 2011.doc DECRETO Nº 37485 DE 5 DE AGOSTO DE 2013


DECRETO Nº 39289, DE 15 de outubro de 2014




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