Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1364/1988 Data da Lei 12/19/1988



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121991Em VigorALTERA OS ART. 25 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 9 DE MAIO DE 1991.
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70002021Em VigorAltera as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências.
68522021Em VigorAltera a Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001.
62502017Em VigorAltera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores – PGV de imóveis, e dá outras providências.

33352001Em VigorAltera o art. 8.º da Lei n.º 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
30182000Revogação por ConsolidaçãoAltera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
29551999Em VigorAltera a redação dos artigos 55, 61, 64 e 67, e das tabelas III-A e III-B da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e do artigo 6º da Lei n.º 2.687, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências.
26831998Em VigorAltera e Revoga dispositivos que dispõem sobre remissão de créditos tributários do Código Tributário Municipal introduzidos pela Lei n.º 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
25831997Revogação por ConsolidaçãoProrroga até o dia 14 de novembro de 1997 o prazo a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei nº 2.549, de 16 de maio de 1997.
25491997Em VigorDispõe sobre a incidência de acréscimos moratórios, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.
24681996Em VigorAltera o artigo 144 da Lei nº 691/84.
22771994Em VigorAltera as leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal); 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.369, de 29 de dezembro de 1988; ratifica e concede isenções fiscais; concede remissão de créditos tributários; dispõe sobre a regularização de outros créditos do Município, e dá outras providências de interesse da administração da Cidade e dos contribuintes.
18931992Declarado Inconstitucional ParcialInstitui benefícios fiscais para as microempresas, estabelece novo critério para sua definição, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
15131989Em VigorALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 691, DE 24 DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13711989Em VigorAltera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e nº 1364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
13641988Em VigorAltera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), Institui os tributos que menciona, e dá outras providências.
2381981Em VigorALTERA o Art. 17 da Lei n. 207, de 19 de dezembro de 1980.
1141979Em VigorALTERA os incisos I e II do artigo 62 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
671978Em VigorAUTORIZA o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, para recebimentos de créditos do antigo Estado da Guanabara, bem como cancelar débitos fiscais e abrir crédito orçamentário para pagar despesas, que menciona, remanescentes do extinto Estado.



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