Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1016/1987 Data da Lei 07/01/1987


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LEI Nº 1.016, DE 01 DE JULHO DE 1987.
Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O reajuste dos vencimentos, salários, proventos, gratificações, remunerações em geral e pensões pagos pelo Município do Rio de Janeiro e suas autarquias far-se-á em 1º de março e 1º de setembro de cada ano, em percentual incidente sobre os valores então vigentes, igual ao da variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores.

Parágrafo Único - ...vetado

Art. 2º - Para fazer face à perda do poder aquisitivo da moeda e a título de antecipação trimestral, serão concedidos, nos meses de junho e dezembro de cada ano, iniciando-se em dezembro de 1987, reajustamentos gerais de 25% (vinte e cinco por cento), a serem compensados quando do reajuste semestral previsto no art. 1º , se, nos períodos de fevereiro a abril, no primeiro caso, e de agosto a outubro, no segundo, a variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - for igual ou superior a 30% (trinta por cento).

Parágrafo Único - Se a variação do IPC nos períodos referidos no caput for inferior a 30% (trinta por cento), serão concedidos, nos meses de junho e dezembro de cada ano, a título de antecipação trimestral compensável, reajustamentos gerais correspondentes a 70% (setenta por cento) da variação daquele índice.

Art. 3º - Os vencimentos, salários, proventos, gratificações, remunerações em geral e pensões pagos pelo Município do Rio de Janeiro e suas autarquias, em função da variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, no período de 1º de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987, ficam reajustados em 62,77% (sessenta e dois e setenta e sete centésimos por cento), calculados sobre os valores vigentes em 1º de março de 1987, em duas parcelas cumulativas:

I- a primeira, de 22,46% (vinte e dois e quarenta e seis centésimos por cento), a contar de 1º de março de 1987 (Decreto nº 6527, de 19 de março de 1987).

II - a segunda, de 32,91% (trinta e dois e noventa e um centésimo por cento), a partir de 1º de junho de 1987 (Decreto nº 6621, de 12 de maio de 1987).

Parágrafo Único - Os destinatários da Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987, terão os reajustes previstos no caput calculados sobre os valores vigentes em 2 de março de 1987, nos períodos e percentuais fixados neste artigo (Decreto nº 6558, de 2 de abril de 1987).

Art. 4º - Nos meses de julho e agosto do exercício corrente, serão pagos aos servidores do Município e de suas autarquias abonos especiais, relativos à recomposição parcial do poder aquisitivo até 31 de maio de 1987, em duas parcelas iguais de 16,45% (dezesseis e quarenta e cinco centésimos por cento), calculados sobre a remuneração vigente em maio de 1987.

Parágrafo Único - Os abonos excepcionais referidos neste artigo não serão computados nem compensados nos reajustes gerais previstos nos arts. 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - O disposto nesta lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 1º, caput, e seu § 3º da Lei nº 904, de 25 de setembro de 1986, surtindo o art. 3º efeitos financeiros a contar de 1º de março de 1987.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1725-A/87 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/03/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 03/07/1987.
PUBLICADO NO DCM de 03/07/1987.
ERRATA: PUBLICADO NO DO RIO EM 03/03/1989.
Representação de Inconstitucionalidade nº 4, 2* 190 e 28/90.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 26/91.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7/94.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 13/94.

Forma de Vigência Sancionada




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932008Em VigorConvalida os atos praticados com base no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007.
341997Em VigorALTERA, DANDO NOVA REDAÇÃO A SEUS §§ 3º E 5º, ACRESCENDO-O DO § 6º, O ARTIGO 126, DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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63322018Em VigorEstabelece prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na forma que menciona.
56362013Em VigorInstitui Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU e dá outras providências.
48522008Em VigorDispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para vigorar na 8.ª Legislatura (2009 a 2012).
43452006Em VigorDispõe sobre a renúncia parcial do crédito que especifica e dá outras providências.
39522005Declarado Inconstitucional TotalProíbe a taxação dos servidores inativos do Município e o aumento do tempo de serviço para aposentadoria
32522001Em VigorDispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências.
25521997Em VigorEstabelece ressalva quanto ao pagamento de adicionais aos servidores da Câmara Municipal que menciona.
24571996Declarado Inconstitucional ParcialRegulamenta o reajuste do vencimento-base das categorias funcionais Engenheiro e Arquiteto, e dá outras providências.
23781995Em VigorDetermina a impressão da mensagem que menciona nos contracheques dos servidores do município, e dá outras providências.
22731994Em VigorDispõe acerca da incorporação aos vencimentos dos servidores dos valores que menciona.
22041994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a conceder reajuste às categorias funcionais que menciona.
21531994Em VigorReferenda o Decreto nº 11.517, de 22 de outubro de 1992, que concedeu abono incidente sobre os vencimentos de outubro de 1992 aos servidores das categorias funcionais que menciona.
21431994Em Vigor
Fixa a remuneração-base dos servidores das categorias funcionais da Área de Saúde.
21411994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a conceder reajuste as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
21311994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a conceder reajuste as categorias funcionais que menciona.
21291994Em VigorEstabelece diretrizes para o pagamento do magistério.
21261994Declarado Inconstitucional ParcialLimita o valor da prestação de amortização dos financiamentos imobiliários do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio.
20841993Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos e proventos das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.
20781993Em VigorDispõe sobre o reajuste das categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
20141993Em VigorAutoriza o Poder Executivo a aumentar os vencimentos-base e salários dos servidores municipais que menciona.
12631988Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Vale-Transporte para os servidores públicos do Município, e dá outras providências.
10161987Em VigorDispõe sobre nova sistemática de reajuste geral dos estipêndios dos servidores municipais e dá outras providências.
9041986Em VigorDispõe sobre o reajuste geral da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências.
8881986Revogação ExpressaDispõe sobre a Remuneração Suplementar aos Servidores que menciona e dá outras providências.
7741985Em VigorCancela débitos de servidores na atividade ou na inatividade.
7141985Em VigorConcede o 13º vencimento aos funcionários da administração direta e das autarquias do Município e dá outras providências
7021985Em VigorDispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores do município e dá outras providências.
5971984Em VigorTransforma em símbolo DAI-6 os cargos em comissão de Auxiliar de Transporte e Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
5651984Em VigorReajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município, em cumprimento ao disposto na Lei nº 511, de 26 de janeiro de 1984, e dá outras providências.
5111984Em VigorDispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
4401983Em VigorConcede gratificação adicional aos servidores que menciona e dá outras providências.
4101983Em VigorDispõe sobre o reajustamento dos vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro.
3151982Em VigorDispõe sobre o reajustamento, de uma só vez, de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2541981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a funcionários.
2151981Em VigorDISPÕE sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2041980Em VigorDISPÕE sobre o ajustamento dos vencimentos e proventos dos servidores municipais que menciona, e dá outras providências.
1921980Em VigorR E S T A B E L E C E, a título de abono, a retribuição especial instituída pelo Decreto "N" nº 115, de 17.12.63, e a legislação posterior.
1621980Em VigorAutoriza o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências.
1501980Em VigorDispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
1131979Em VigorALTERA a redação do parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei nº 148, de 26 de junho de 1975.
1001979Em VigorAUTORIZA o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências.
951979Em VigorD I S P Õ E sobre o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Vencimento do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providencia.
931979Em VigorDISPÕE sobre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
491978Em VigorFIXA novos valores de vencimento e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
11977Em VigorDispõe sobre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.



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