Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1430, 3814-1437, 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 1680
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1991
Data 03/26/91
Artigos Art. 8º, §4º incisos III, IV e V
Ementa "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do
município, fixa a remuneração no serviço público municipal, estabelece a
estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 60 Ano: 1995

Nº Novo: 0010357-16.1994.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade dos
dispositivos referenciados

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. FERNANDO WHITAKER


Lei nº 1680/91, do Município do Rio de Janeiro. Não só o aumento de despesa real, mas também os potenciais, conflitam com o art. 113, I, da Constituição Estadual.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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