Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tels: 3814-1430, 3814-1437, 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 1680
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1991
Data 03/26/91
Artigos Art. 28 e seus parágrafos
Ementa "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do
Município, fixa a remuneração no serviço público municipal, estabelece a
estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 05 Ano: 1991

Nº Novo: 0009242-96.1991.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação.
Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. THIAGO RIBAS FILHO


Representação por Inconstitucionalidade do art 28, e seus parágrafos, da Lei nº 1680/91, do Município do Rio de Janeiro – procedência do pedido por violação ao art 77º, II, da Constituição Estadual, não se podendo confundir enquadramento em cargos de atribuições diversas por desvio de função, com as situações de ascensão ou promoção dentro da mesma carreira e instituição do regime jurídico único para servidores públicos – a investidura em cargo de categoria funcional diferente que passou a ocupar o funcionário em condições anômalas e para atender à necessidade do serviço, é incompatível com o referido preceito constitucional.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

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